ÁREA DE REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS

Regularização Fundiária de Loteamentos Industriais e/ou Comerciais

A regularização fundiária de loteamento industrial ou comercial é um processo legal e administrativo que visa regularizar áreas ou imóveis utilizados para fins industriais ou comerciais, mas que, por diversos motivos, não possuem a documentação necessária ou estão em desacordo com as normas urbanísticas ou ambientais. Esse processo busca resolver pendências relacionadas ao uso da terra e garantir que esses espaços atendam às exigências legais, proporcionando segurança jurídica para os proprietários e empresas, além de beneficiar a comunidade com um melhor ordenamento urbano. O objetivo é transformar áreas informais em propriedades regularizadas, promovendo um desenvolvimento mais organizado e sustentável para a cidade.

Regularização Fundiária de Loteamentos Residenciais

A regularização fundiária de loteamentos residenciais é um processo que visa legalizar áreas ocupadas de forma irregular, loteamentos irregulares ou clandestinos, podem ser em áreas urbanas, rurais ou de expansão urbana, onde a ocupação se deu sem o devido título de propriedade ou sem atender aos requisitos legais exigidos.   Esse processo envolve a formalização do direito de propriedade ou uso de uma área para as pessoas que nela residem ou que nela desenvolveram atividades, podendo ocorrer em diferentes tipos de ocupações, como áreas de moradia, comunidades tradicionais, ou assentamentos urbanos informais. Além de garantir o direito de propriedade para os ocupantes, a regularização fundiária também busca integrar essas áreas ao restante da cidade, proporcionando infraestrutura básica e serviços públicos essenciais, como saneamento, transporte, e acesso à saúde e educação. Ela é uma medida importante para combater a exclusão social e promover a inclusão urbana.

Com quem falar: Claudemir / Celso / Mayron / Robson

DIVISÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS - SETOR SOCIAL

Serviço ofertado aos munícipes para orientação, registros documentais e atendimento com as Assistentes Sociais.

Compete ao setor, elaborar estudos, análises e pareceres técnicos que sirvam de embasamento para as decisões, determinações e despachos da secretaria e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas no âmbito de sua área de atuação.

Para solicitar o atendimento com uma de nossas Assistentes Sociais, basta entrar em contato através do número (12) 3621-6042 e solicitar o agendamento.

Com quem falar: Ariadine / Raquel / Elaine / Ederson

ÁREA ADMINISTRATIVA

Responsável pela parte administrativa da Secretaria, as quais: controle de entrada e saída de processos e documentos; atendimento, recebimento e distribuição das demandas diversas online e física; acompanhamento dos aluguéis sociais; setor financeiro; emissão de documentos diversos, setor de recursos humanos da Secretaria.

Com quem falar: André / Kellynton / Ederson / Fernanda / Ailton

ÁREA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Responsável por identificar propriedades municipais em posse de terceiros, o profissional formaliza os processos de reintegração de posse da Secretaria, incluindo o controle de entrada e saída de processos e documentos, atendimento e distribuição de demandas online e físicas.

 A reintegração de posse, no âmbito municipal, trata-se de uma ação judicial que busca restituir ao município a posse de um bem que tenha sido indevidamente ocupado ou esbulhado. O município, na condição de legítimo possuidor, pode valer-se dessa medida para recuperar a posse de áreas públicas, imóveis ou outros bens sob sua administração.

Com quem falar: Ailton / Kellynton / Claudemir