Comitê Gestor de Proteção de Dados

(Decreto 5969, de 09 de maio de 2023)

Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal para o atendimento à legislação que dispõe sobre o Acesso à Informação, Política de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais;
Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;
Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;
Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 2018 e neste Decreto;
Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos; e
Exercer outras atividades correlatas sobre a Proteção de Dados.

I – Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia
– Gabriel da Costa Garcia

II – Secretaria Municipal de Administração
– Arthur Faria de Souza

III – Procuradoria Geral
– Edio de Paula Ribeiro Neto

IV – Secretaria Municipal de Fazenda
– Dandara Rosa Soares

V – Secretaria Municipal de Controle Interno
– Isabella Silva Ferreira de Oliveira Leal

VI – Secretaria Municipal de Planejamento
– Nicoly dos Santos Lopes