Alvará de Licença, Localização e Funcionamento (Profissional Liberal)

Documentos necessários (cópia simples):
a)    Requerimento Padrão solicitando o alvará, devidamente preenchido com o nome do requerente, telefones de contato e atividade;
b)    Inscrição no Conselho da Classe;
c)    CPF;
d)    RG;
e)    Comprovante de endereço atualizado;
f)    Espelho do IPTU onde pretende se estabelecer (cópia da 1° folha do carnê de IPTU, onde constam os dados e
localização do imóvel);
g)    Declaração de Domicílio Fiscal com firma reconhecida em cartório ou assinada no ato do protocolo;
h)    Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB (endereço e atividade deverão estar constando de acordo com o solicitado);
i)     Habite-se ou Declaração de Imóvel Antigo;
a)    O requerimento deverá ser protocolado junto à Sala do Empreendedor – 9º Andar.

Observações:
- Quando não se tratar de domicílio fiscal, o requerente deverá apresentar Habite-se e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), referente ao local onde pretende se estabelecer.
- Quando a empresa constatar atividade impactante ao meio ambiente, conforme Normativa 01/2014 CONSEMA, deverá apresentar a Licença de Operação Ambiental.

LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009;
Lei Municipal nº 8.722 de 25 de maio de 2016.