Alvará de Licença Micro Empreendedor Individual - MEI

Documentos necessários (cópia simples):
a)  Requerimento Padrão solicitando o alvará, devidamente preenchido com o nome do requerente, telefones de contato e atividade;
b)  CPF;
c)  RG;
d)  Título de eleitor;
e)  CNPJ
f)   Comprovante de endereço atualizado;
g)  Espelho do IPTU onde pretende se estabelecer (cópia da 1° folha do carnê de IPTU, onde constam os dados e localização do imóvel);
h)  Certificado de Micro Empreendedor Individual (Portal do Empreendedor);
i)    Declaração de Domicílio Fiscal com firma reconhecida em cartório ou assinada no ato do protocolo;
j)   Questionário MEI.
k)  O requerimento deverá ser protocolado junto à Sala do Empreendedor – 9º Andar.

Observação: 

• Se for declarante de Imposto de Renda, trazer uma cópia da Folha de Entrega da Declaração, onde conste o número de controle de entrega.
• Quando não se tratar de domicílio fiscal, o requerente deverá apresentar; H abite-se e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), referente ao local onde pretende se estabelecer.
• Quando a empresa constatar atividade impactante ao meio ambiente, conforme Normativa 01/2014 CONSEMA deverá apresentar a Licença de Operação Ambiental.

LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009;
Lei Municipal nº 7.326 de 17 de setembro de 2010.