Divisão de Gestão de Multas de Trânsito

Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana

Endereço: Avenida Bento de Abreu nº 1172 Jardim Primavera – Araraquara/SP
Horário de atendimento: Seg à Sex das 09h às 12h / 13h às 16h
E-mail: [email protected]

Serviços ao Cidadão

Requerimento de Indicação de condutor;
Requerimento de defesa da autuação;
Requerimento de recurso em 1ª instância (JARI);
Requerimento de recurso em 2ª instância (CETRAN);
Solicitação de restituição de multas canceladas, pagas em duplicidade ou valores maiores;
Solicitação de desvinculação de multas;
Solicitação de Auto de Infração.
Solicitação de segunda via de notificação da autuação;
Solicitação de segunda via de boleto;

Legislação

Resolução nº 900/2022 do CONTRAN;
Resolução nº 918/2022 do CONTRAN.

Orientações para Apresentação de Processos Administrativos de Multas de Trânsito

Indicação de Condutor — Pessoa Física
Para indicar condutor em caso de autuação, é necessário:

▪︎ Preenchimento correto do formulário no verso da notificação da autuação;
▪︎ Assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo;
▪︎ Cópia da CNH do condutor.
Obs.: A indicação deverá ser realizada até o prazo limite indicado na notificação recebida.

Indicação de Condutor — Pessoa Jurídica
Nos casos envolvendo veículos registrados em nome de pessoa jurídica, são exigidos:

▪︎ Preenchimento correto do formulário no verso da notificação da autuação;
▪︎ Assinaturas originais do condutor e do representante legal da empresa (proprietário do veículo), que deve constar no contrato social;
▪︎ Cópia da CNH do condutor;
▪︎ Cópia do contrato social da empresa.
Obs.: A indicação deverá ser realizada até o prazo limite indicado na notificação recebida.

Defesa da Autuação
A defesa é apresentada durante a fase da notificação da autuação e deve conter:

▪︎ Requerimento de defesa
▪︎ Cópia da notificação da autuação ou da penalidade (conforme o caso), ou ainda do AIT ou de documento que contenha o número do AIT e a placa do veículo;
▪︎ Cópia da CNH ou documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
▪︎ Documento de representação legal (em caso de pessoa jurídica);
▪︎ Procuração, quando aplicável.
Obs.: A defesa deverá ser protocolada até o prazo limite indicado na notificação.

Recurso em 1ª Instância (JARI)
Realizado na fase de notificação da penalidade, o recurso deve incluir:

▪︎ Requerimento de recurso;
▪︎ Cópia da notificação de autuação ou penalidade, conforme o caso, ou do AIT/documento com placa do veículo número do AIT;
▪︎ Cópia da CNH ou documento de identificação com assinatura do requerente;
▪︎ Documento de representação legal (em caso de pessoa jurídica);
▪︎ Procuração, se necessário.
Obs.: O protocolo do recurso em 1ª instância deverá ser realizado até o vencimento do boleto.

Recurso em 2ª Instância - CETRAN
Esse recurso é possível apenas após o julgamento do recurso pela JARI. São exigidos:

▪︎ Requerimento de recurso;
▪︎ Cópia da notificação de autuação ou penalidade (conforme o caso), ou do AIT/documento contendo placa e número do AIT;
▪︎ Cópia da CNH ou documento de identificação com assinatura do requerente;
▪︎ Documento de representação legal (em caso de pessoa jurídica);
▪︎ Procuração, quando aplicável.
Obs.: O recurso deverá ser protocolado até 30 dias após a expedição da carta resposta da JARI.

Restituição de Multas
Em casos de pagamento em duplicidade, pagamento em valor superior ao devido ou deferimento de recurso
administrativo, o pedido de restituição poderá ser realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

▪︎ Requerimento preenchido e assinado;
▪︎ Cópia da CNH do requerente;
▪︎ Cópia do documento do veículo;
▪︎ Cópia do boleto bancário pago;
▪︎ Comprovantes de pagamento relacionados à multa.
No formulário de requerimento, é imprescindível informar:
▪︎ Nome do banco;
▪︎Agência e número da conta corrente do beneficiário, que deve estar em nome do proprietário do veículo.

Protocolo Digital
Para sua maior comodidade, utilize as ferramentas digitais disponíveis para o envio de processos relacionados a multas de trânsito por meio do site:
🔗 http://araraquara.1doc.com.br/atendimento

Para protocolar corretamente:

1 - Acesse a categoria 15 (Trânsito);
2 - Selecione o assunto desejado:
▪︎ Defesa da Autuação – Multa de Trânsito;
▪︎ Indicação de Condutor – Multa de Trânsito;
▪︎ Penalidade de Advertência por Escrito – Multa de Trânsito;
▪︎ Recurso em 1º Instância – Multa de Trânsito;
▪︎ Recurso em 2º Instância – Multa de Trânsito;
▪︎ Restituição de Multa de Trânsito;
▪︎ Desvinculação de Multa de Trânsito.
3 - Clique em “Abrir online > Via Protocolo 1Doc”;
4 - Para prosseguir, será necessário realizar o cadastro utilizando seu e-mail ou conta Gov.br

Atualizado em julho/2025