Procon Araraquara
Departamento de Defesa do Consumidor "Professor Dr. Octávio Médici" Procon Araraquara
- Endereço: Av. Júlio Ursulino Pedroso, 100 - Jardim Nova América - Piso superior da Rodoviária de Araraquara
- Telefone: (16) 3301-3131
- WhatsApp: (16) 99701-0120
- E-mail: [email protected]
- Horário de atendimento: segunda a sexta das 08h30 às 13h00 e das 14h00 às 16h00
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PROCON DIGITAL - Clique no link e faça seu cadastro
https://consumidor2.procon.sp.gov.br/login

CONSUMIDOR.GOV.BR - Clique no link e faça seu cadastro
https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1688736650003
Informações necessárias para registrar sua Reclamação
1 - Dados pessoais: Nome / RG / CPF / Endereço – Rua / Número / Bairro / Cidade / CEP / Email / Tel/WhatsApp.
2 - Dados do Fornecedor: Nome / CNPJ / Endereço – Rua / Número / Bairro / Cidade / CEP / Email / Tel/WhatsApp.
3 - Escreva o que aconteceu:
4 - Escreva o que você quer que seja feito: Ex.: Devolução do dinheiro / Cumprimento da Oferta / Cancelamento da compra.
5 - Anexar Arquivos – JPEG/PDF – Ex.: Nota Fiscal / Orçamento / Ordem de Serviço / Fotos de panfletos / Mensagens WhatsApp.
Vá até Procon Municipal de Araraquara, que fica na Rua Professor Dorival de Oliveira, 164 – (Atrás do Hospital São Paulo), levando seu RG e CPF;
Se não puder ir pessoalmente, você poderá nomear um Procurador.
Procuração para Download - Clique no link abaixo, imprima e preencha
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_138_0_1_07072023105417.pdf
Ao se dirigir ao Procon Municipal de Araraquara, você já deverá ter acionado os canais de atendimento da empresa objeto da reclamação. Caso o faça via telefone, através do SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da empresa, você deverá anotar:
1. O número de protocolo;
2. O nome do atendente;
3. A data;
4. O horário do atendimento
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EFETUAR RECLAMAÇÃO:
- Telecomunicações: leve as faturas anteriores, protocolos de contratação ou de reclamação junto ao fornecedor, documentação de visitas técnicas, cópia do contrato etc.
- Produtos: leve nota fiscal, ordens de serviço, protocolos, contratos.
- Financeiro: leve contratos, carnês, boletos de pagamento, protocolos.
- Planos de Saúde: leve o contrato, faturas, comprovante de agendamento de consultas, protocolos.
- Outros Assuntos: do mesmo modo, leve protocolos, contratos, recibos ou outros documentos atrelados ao caso.
- Nota Fiscal - A nota fiscal é um direito do consumidor e sua maior garantia. Não deixe de pedir a sua. É este documento que comprova que você comprou um produto ou contratou um serviço. Guarde também os folhetos de oferta do produto ou serviço, recibos e principalmente cópias de contratos assinados. Faça print’s das telas de compra e/ou qualquer outro documento referente à sua compra. Tudo isso irá auxiliá-lo na hora de buscar seus direitos.
Lembre-se, produtos sem nota fiscal e/ou falsificados podem não possuir garantia.
- Garantia Legal:
- 90 dias – Produtos Duráveis (Celular / Roupas / Veículos, etc.)
- 30 dias – Produtos Não Duráveis (Alimentos)
Se dentro deste prazo o produto apresentar problemas, cabe ao fornecedor solucioná-lo em até 30 dias. Você deverá levar ou postar o produto para a assistência técnica autorizada pelo fabricante. A loja é responsável solidária pela garantia do Produto. Se o problema não for resolvido nos 30 dias, você poderá escolher entre:
- TROCAR O PRODUTO;
- RECEBER O VALOR QUE PAGOU DE VOLTA;
- OBTER UM DESCONTO NO PREÇO.
- Precificação - Os produtos em lojas físicas, sites e redes sociais devem ter seus preços à vista sempre divulgados ao consumidor, estando ligados visualmente ao produto, de forma clara e que não deixe dúvidas. Se for ofertado em parcelas, deve seguir regras específicas exibindo o valor à vista, o valor e quantidade de parcelas, o valor final a prazo e taxas ou juros que estão sendo cobrados.

- Da mesma forma nos produtos expostos em vitrines.
- Nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares, a relação de preços deverá ser também afixada externamente, com a face principal voltada ao consumidor.

- Direito a Desistência – O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias quando não teve contato com o produto no ato da compra (sites, redes sociais, whatsapp, telefone, catálogos, etc). Não é necessário justificativa e todos os valores pagos devem ser devolvidos pelo fornecedor, inclusive a taxa de entrega.
- Troca de Produtos – O CONSUMIDOR NÃO TEM DIREITO A TROCA DO PRODUTO, isso é uma cortesia do fornecedor. Ele diz se faz e quais as condições para a troca.
- Cumprimento da Oferta – tudo o que é ofertado pelo fornecedor deve ser cumprido por ele, o consumidor deve fazer cópias das telas, guardar folhetos e, caso seja observada qualquer irregularidade, pode requerer o cumprimento.
- Bebidas quentes/geladas - As Bebidas como cervejas e refrigerantes devem ser vendidas pelo mesmo valor quando geladas ou sem gelo. 
- Produtos Vencidos - Os estabelecimentos que comercializam produtos com vencimento, devem ter uma rotina de verificação de sua validade. O produto poderá ser comercializado até a meia noite do dia de seu vencimento, após este prazo, ele será considerado impróprio para o consumo e deverá ser retirado da área de venda.
Estes estabelecimentos podem realizar a venda de produtos próximos ao vencimento com descontos para o consumidor, desde que seja informado que eles estão próximos ao vencimento.
- Programa de Olho na Validade – Caso o consumidor encontre um produto vencido no estabelecimento participante do programa, ele deverá informar no caixa e o estabelecimento dará ao consumidor outro produto igual, dentro do prazo de validade de forma gratuita.

- Pesquisa de preços
É importante fazer uma pesquisa de preços, evitando comprar no primeiro local e comparando os valores em diferentes fornecedores.
Utilize a internet para pesquisar os preços, compare em diferentes sites. Você verá que pesquisar garante grande economia na hora das compras.
Verificar o preço total, incluindo todas as despesas, como preço de frete, eventuais despesas contratuais e, no caso de compras a prazo, o valor das prestações, os juros etc. Estas também são medidas necessárias.
Liste suas prioridades
O Procon-SP recomenda que o consumidor faça uma lista do que pretende comprar, elegendo um limite de gastos para que o orçamento não fique prejudicado. Quando for participar de promoções como a Black Friday, fique atento para não passar do limite de seu orçamento e para não cair em armadilhas de consumo.
- Campanha de orientação “É Golpe!”
Folder com Orientações sobre golpes aplicados contra os consumidores


- Campanha de orientação “Golpes contra Idosos!”


DENÚNCIAS ENVOLVENDO FISCALIZAÇÃO PROCON
- Denúncias e Reclamações ao Procon de Araraquara (Comércio e Serviços na cidade de Araraquara)
As denúncias sobre fiscalização envolvendo produtos e serviços deverão ser registradas pessoalmente no Procon Municipal de Araraquara.
Orientação para denúncias:
- Denúncia de permanência em fila de bancos acima do tempo estabelecido por lei municipal:
- Retire a senha para o atendimento;
- Solicite o registro do horário pelo atendente do caixa assim que chegar para ser atendido; e,
- Leva ao Procon Municipal de Araraquara a senha para abertura da denúncia à fiscalização.
- Denúncia de produtos (vencidos, sem preço, propaganda enganosa/abusiva, etc…)
Para abertura de denúncia à fiscalização, vá pessoalmente ao Procon Municipal de Araraquara levando documento comprobatório da irregularidade:
- Nota Fiscal;
- Etiqueta;
- Produto;
- Recibo;
- Foto; etc…
- Combustíveis
https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco
- Telefonia
https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao
- Planos de Saúde
https://www.gov.br/ans/pt-br/canais_atendimento/canais-de-atendimento-ao-consumidor
- Energia Elétrica
https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/reclame-da-distribuidora
Código de Defesa do Consumidor
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/9085
Lei Municipal - Fila Bancos
https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/8821
Lei Municipal - Caixas eletrônicos rebaixados
https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/8013
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/9046
Lei Municipal - Cadeiras de Rodas em Bancos
https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/10292
Lei Municipal - Venda Casada
https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/7210
Lei Municipal - Vigilância Armada Bancos
https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisComplementares/894
Lei Municipal - Guarda-volumes Bancos
https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/6366
Decreto Municipal - Guarda-volumes
https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/DecretosMunicipais/8395
Lei Municipal - Cardápio Impresso
https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/10968
Legislação – Procon/SP
PROJETO EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO – PROCON NA ESCOLA
Apresentação
O Procon de Araraquara é o órgão de defesa dos direitos dos consumidores que atua no território do município promovendo o atendimento às demandas dos consumidores, realizando a fiscalização dos estabelecimentos comerciais e dos prestadores de serviços. Além disso, uma das funções mais importantes do órgão é a promoção de ações voltadas à educação para o consumo, ou seja, ações que apresentem aos consumidores os seus direitos, quais os canais para solução dos conflitos e ações que garantam um consumo consciente, inclusive do ponto de vista financeiro.
Desta forma, surge em nosso Procon a disposição para a realização de uma ação a ser realizada junto aos estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental e do 1º ano do Ensino Médio de nossa cidade.
A ação terá por objetivo proporcionar a apresentação dos direitos básicos dos consumidores através de uma palestra, da exibição de vídeo educativo, da realização de uma Roda de Conversa e de uma oficina sobre Educação Financeira.
Dentro do Projeto serão apresentadas atividades de educação para o consumo consciente.
Os conteúdos serão apresentados pela equipe do Procon de Araraquara durante dois dias nas dependências da Unidade Escolar e serão compostos por:
Primeiro Dia
Duração: 2h
Palestra: Direitos básicos do consumidor / Golpes nas relações de consumo / Organização e Planejamento Financeiro.
Segundo Dia
Duração: 2h
Roda de conversa – Orientações gerais sobre orçamento, receitas e despesas, e planejamento financeiro – Compras por impulso / endividamento.
Atividade 1 – Jogo de palavras: Serão disponibilizadas aos alunos várias situações escritas em fichas, cada aluno receberá uma quantidade de fichas que deverão ser colocadas na caixa correspondente para cada elemento (Receitas, Despesas e Imprevistos).
Atividade 2 – Gestão do orçamento: Os alunos serão orientados sobre o controle dos gastos e deverão se organizar em grupos de até 3 pessoas para o preenchimento de uma Planilha de orçamento de acordo com o perfil de um personagem disponibilizado. Ao final será realizada uma correção das planilhas.
Materiais e equipamentos necessários para as atividades
- Computador com Data Show (ou equipamento equivalente) – para apresentação de slides.
- Papel para rascunho / lápis / borracha – para os alunos
- Calculadora ou celular com calculadora – uma por grupo na Atividade 2
- Mesas e cadeiras – Para a Atividade 2
- Folder Procon na Escola

