Outros 6673/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), REFERENTE A COMPETÊNCIA 03/2026, PARA O DIA 30/04/2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), REFERENTE A COMPETÊNCIA 03/2026, PARA O DIA 30/04/2026.