Administração Tributária
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Prioritariamente a Coordenadoria Executiva de Administração Tributária executa os lançamentos tributários previstos na Constituição Federal cuja prerrogativa de instituição dos tributos é de competência exclusiva dos Municípios, sendo os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Taxas de Poder de Polícia Administrativa incidentes sobre as atividades econômicas desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas no território do Município de Araraquara e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
A Coordenadoria é composta por 03 (três) gerências onde se realizam todos os procedimentos administrativos para a realização dos lançamentos tributários, sendo que os lançamentos se dividem em lançamento de ofício, por declaração e sujeitos a homologação pelo Fisco Municipal.
A Coordenadoria realiza também por convênio e em parceria com a Receita Federal do Brasil – RFB, a fiscalização e a constituição dos créditos relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR, que embora seja um imposto federal cuja instituição é de competência da União, os Municípios que aderirem ao convênio cabe o repasse de 100% da arrecadação e não apenas 50% como estabelece a Constituição Federal e o Município de Araraquara aderiu ao convênio.
A Coordenadoria também realiza o acompanhamento dos repasses federal e estadual dos impostos que de conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal, o Município tem direito ao recebimento de um repasse de parte do valor arrecadado pela União e pelo Estado, sendo eles Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e outros.
A Coordenadoria realiza ainda o acompanhamento do valor da renúncia de receitas municipais e colabora na elaboração de projetos de leis e de minutas de decretos que tratam de matéria tributária no âmbito municipal e auxilia no cálculo das estimativas de arrecadação de receitas próprias e do recebimento dos repasses constitucionais pelas demais esferas de governo.
Gerências que compõem a Coordenadoria
Qualquer assunto relacionado aos tributos lançados e fiscalizados por cada uma das gerências que compõem a coordenadoria, inicia-se a solicitação na própria gerência, cujo assunto é de sua atribuição e a decisão final sobre o solicitado será encaminhada ao solicitante pela própria gerência por onde iniciou-se a solicitação, sendo que o atendimento presencial da coordenadoria em relação a recepção das solicitações dos diversos assuntos tratados pela coordenadoria, se dá prioritariamente nas Praças de Atendimento ao cidadão disponibilizadas pela Prefeitura.
Valor Terra Nua