Audiência Pública
Confira os documentos clicando nos links abaixo:
1 - EDITAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLC ALTERA LC 850 e LC 851
2 - REVISÃO DE LEGISLAÇÕES URBANAS - COMPUA
3 - ATA - COMPUA - 29 DE AGOSTO
4 - REVISÃO DE LEGISLAÇÕES URBANAS - COMPUA - 11 DE ABRIL
5 - ATA - COMPUA - 11 DE ABRIL
6 - MEMORIAL - DESCRITIVO - PERIMETRO URBANO - 2024
7 - PROPOSTA DE EXPANSÃO DE ZONEAMENTO URBANO - 2024
8 - ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
