Atribuições dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana

Seção XIV – Da Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana

Art. 42.  À Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana compete:

1: formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas e projetos relacionados à segurança pública e cidadania no Município;

2: executar a guarda de próprios e bens municipais;

3: executar a ordenação e a fiscalização do trânsito no Município;

4: formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de programas de combate à violência integrados à rede de ensino;

5: auxiliar na fiscalização de obras e posturas municipais;

6: auxiliar as demais instituições de segurança pública existentes no Município;


7: auxiliar na promoção da inclusão social e da cidadania na esfera da segurança pública municipal;

8: executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;

9: exercer, por meio da Guarda Civil Municipal, segundo designação do Chefe do Poder Executivo, as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 2007 (Código de Trânsito Brasileiro), de maneira concorrente com os órgãos de trânsito municipal e estadual.