Plano Diretor e Legislações Urbanísticas

Plano Diretor

A Lei Complementar nº 412, de 6 de outubro de 2017, estabelece o Plano Diretor Participativo de Taubaté, instrumento básico da política urbana municipal, conforme o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Seu objetivo principal é orientar o crescimento, o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial do município pelos próximos anos, com foco na função social da cidade e da propriedade.

O Plano Diretor organiza o território em zonas com diferentes diretrizes de uso e ocupação do solo, define instrumentos urbanísticos, e trata de temas como mobilidade, habitação, meio ambiente, patrimônio cultural e ruralidade.

Ele estrutura-se em torno de macrozonas, divididas entre urbana, de expansão urbana e rural, com regras específicas para cada uma. Também define as bases para a gestão democrática, incentivando a participação popular no planejamento urbano por meio de conselhos, audiências públicas e conferências. O Plano deve ser revisto a cada 10 anos, com avaliações periódicas, garantindo sua atualização conforme as transformações sociais, econômicas e ambientais do município.

Certidões de Uso do Solo e Zoneamento

• Uso do Solo: É uma certidão onde constará informações sobre o local desejado: zoneamento, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, se o local se encontra em raio com patrimônio histórico no qual limita sua altura, limitações ambientais e também se existe no local eventuais decretos. No caso de Certidão de Uso do Solo se o empreendimento e/ou atividade é permitida no local.
• Zoneamento: Esta certidão não estabelece uma atividade ou implantação especifica, mas informa de modo geral qual é o zoneamento e os índices urbanísticos para determinada área.
• Diretrizes: É uma certidão onde constará informações sobre o local desejado: zoneamento, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, se o local se encontra em raio com patrimônio histórico no qual limita sua altura, limitações ambientais e também se existe no local, eventuais decretos. A certidão de diretrizes é mais completa que a de uso do solo, pois passa pelas Secretarias de Obras, de Mobilidade Urbana, de Meio Ambiente, geralmente está certidão é para empreendimentos de grande porte e para grandes áreas, assim como, para loteamentos e condomínios, esta certidão tem validade de 02 anos.

Legislação Urbanística:

• LEI COMPLEMENTAR nº 412/2017 – Plano Diretor (atualizado) | CLIQUE AQUI
• LEI COMPLEMENTAR nº 54/1994 – Código de Obras | CLIQUE AQUI
• LEI COMPLEMENTAR nº 468/2021 – Regularização e Legalização de Edificações | CLIQUE AQUI
• LEI nº 5.482/2019 – Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso | CLIQUE AQUI
• LEI nº 5.541/2020 – Disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para empreendimento de habitação de interesse social | CLIQUE AQUI
• DECRETO nº 15.895/2024 – Alvará Rápido Eletrônico – ARE 2.0 | CLIQUE AQUI
• DECRETO nº 10.053/2003 – Projeto Simplificado | CLIQUE AQUI
• DECRETO nº 14.732/2020 – Retificação de Áreas | CLIQUE AQUI
• DECRETO nº 14.718/2020 – Desmembramento e Unificação | CLIQUE AQUI
• DECRETO nº 13.857/2016 – Tipologia dos Imóveis | CLIQUE AQUI
• DECRETO nº 14.643, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano | CLIQUE AQUI
• DECRETO nº 14.728, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Criação do Centro de Estudos em Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Taubaté | CLIQUE AQUI

Centro de Estudos em Planejamento e Desenvolvimento Urbano

O Centro de Estudos em Planejamento e Desenvolvimento Urbano tem a finalidade a realização de atividades de pesquisa, planejamento, administração, desenvolvimento e inovação, desenvolvimento de recursos humanos, provendo a Secretaria de Planejamento de conhecimentos que possam lhes conferir atributos de modernidade, qualidade, competência, eficiência de forma continuada, visando a competitividade e sustentabilidade em benefício da coletividade. A missão do centro é implantar os princípios da política urbana já previstos no Plano Diretor e o implantar o Sistema Municipal Integrado, que fornecerá informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.

Mapa de Bens Tombados do Município

Mapa de Equipamentos Públicos do Município

Mapa de População por Bairros - Censo 2010 e 2022: