Loteamentos e Condomínios

LOTEAMENTOS

Loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados ao uso urbano para Edificação que implique na abertura, no prolongamento, na modificação ou na ampliação de vias de circulação ou de logradouros públicos. Na Lei Federal nº 6.766/79 e no Plano Diretor de Taubaté, na Lei Complementar n° 412/2017, Capitulo III – Do Parcelamento do Solo Urbano (Seção V), e no Anexo XVI – Seções Transversais de Vias para Loteamentos podemos encontrar mais detalhes sobre a legislação municipal para a aprovação de loteamento.

 ETAPAS DA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS

CLIQUE AQUI | Cartilha de Orientação para Aprovação de Loteamentos e Condomínios Horizontais

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CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS

Condomínio: o empreendimento imobiliário destinado a abrigar conjunto de edificações horizontais, em unidades autônomas, dispondo de espaços de uso comum e/ou vias de circulação interna privada, caracterizados como bem de condomínio, cuja propriedade comum é indivisível e fracionada em partes ideais. As diretrizes para a elaboração de projetos, estão na Lei complementar n° 412/2017, do Anexo XV – Regulamentação de Condomínios Horizontais e no Anexo XVI – Seções Transversais de Vias para Loteamentos.

ETAPAS DA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS

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