Aprovação de Projetos
A aprovação de projetos para construção de novas edificações e ampliações de edificações existentes, que deverá ser apresentada conforme a legislação aplicável. No município de Taubaté, a aprovação de projetos da construção civil poderá ser protocolada na forma convencional ou através do Alvará Rápido Eletrônico – ARE.
Aprovação de Projetos – Forma Convencional
- Documentos necessários:
- Termo de responsabilidade;
- Projeto Simplificado em formato DWF;
- Procuração do proprietário;
- RG / CPF do proprietário;
- Matricula ou Escritura, e o contrato de compra e venda quando a matricula não estiver em nome do novo proprietário;
- Comprovante de endereço em nome do proprietário;
- Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART / RRT), do profissional habilitado e responsável pelo serviço;
- Inscrição municipal atualizada do profissional.
- Modelos de formulários e plantas para download:
- Termo de responsabilidade pelo projeto | CLIQUE AQUI
- Modelo do projeto simplificado | CLIQUE AQUI
- Modelo procuração do proprietário | CLIQUE AQUI
- Modelo de procuração para fins tributários | CLIQUE AQUI
- Arquivos úteis:
- Roteiro para salvar o arquivo em DWF | CLIQUE AQUI
- Cartilha de orientação para a aprovação de projetos | CLIQUE AQUI
Aprovação de Projetos - Alvará Rápido Eletrônico - ARE
A aprovação de projetos para construção de novas edificações e ampliações de edificações existentes, que deverá ser apresentada conforme a legislação aplicável. No município de Taubaté, a aprovação de projetos da construção civil poderá ser protocolada através do Alvará Rápido Eletrônico – ARE. O Alvará Rápido Eletrônico - ARE, é opcional, e compreende na autorização imediata para a execução de obras através de alvará diferenciado sob a responsabilidade do requerente e dos profissionais habilitados, autor do projeto e responsável técnico da obra, sem análise dos técnicos municipais para deferimento. Este sistema de emissão de alvará de execução de residências unifamiliares, preconiza a redução de procedimentos e resgata a confiança e a credibilidade dos profissionais da construção civil. Poderão ser objeto de autorização através do Alvará Rápido Eletrônico - ARE, os projetos que versam sobre:
- Uso residencial unifamiliar, sem limite de área construída;
- Uso não residencial de comércio e serviços, menor ou igual a 750,00 m² (setecentos e cinquenta quadrados) de área construída e altura inferior ou igual a 12,00 m (doze metros).
- Documentos necessários:
- Formulário de Adesão;
- Termo de Responsabilidade;
- Projeto Simplificado em DWF;
- Prova da legitimidade do requerente na solicitação, podendo ser escritura, contrato de compra e venda ou matrícula do imóvel;
- Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente preenchida, assinada e recolhida;
- Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico de execução da obra, devidamente preenchida, assinada e recolhida;
- Inscrição Municipal do(s) profissional(is) técnico(s);
- Cópia do RG e CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do(s) proprietário(s) ou procuração, caso necessário;
- Comprovante de endereço com CEP do(s) proprietário(s);
- Imagem aérea do imóvel, ilustrando o mesmo e seus confrontantes.
- Modelos de formulários e plantas para download:
- Modelo de formulário de adesão ARE | CLIQUE AQUI
- Termo de responsabilidade pelo projeto ARE | CLIQUE AQUI
- Modelo do projeto simplificado ARE | CLIQUE AQUI
- Modelo procuração do proprietário | CLIQUE AQUI
- Arquivos úteis:
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Roteiro para salvar o arquivo em DWF | CLIQUE AQUI
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Cartilha de orientação para alvará rápido eletrônico | CLIQUE AQUI
Legalização de Projetos
É permitida a regularização ou legalização as edificações irregulares ou clandestinas existentes no município de Taubaté, que estejam em desacordo com o Plano Diretor, Código de Obras e demais legislações urbanísticas, desde que atendidas as disposições da Lei Complementar nº 468/2021. Neste sentido considera-se:
- Regularização: quando a construção existente estiver com as paredes erguidas e coberta, restando o acabamento, tanto externo quanto interno. Para a regularização será expedido concomitantemente à aprovação do projeto, o alvará de construção para o término da obra;
- Legalização: quando a construção existente estiver totalmente concluída, e em condições mínimas de habitabilidade ou utilização, higiene e segurança.
- Documentos necessários:
- Termo de Responsabilidade;
- Projeto simplificado em DWF;
- Cópia do RG e CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do(s) interessado(s);
- Comprovante de endereço com CEP;
- Inscrição Municipal do profissional técnico;
- Laudo Técnico de Vistoria Responsável e Relatório Fotográfico;
- Tabela de Tipologia e das Categorias Construtivas;
- Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), do profissional responsável técnico pela regularização ou legalização, e de seu respectivo comprovante de pagamento, para as atividades de levantamento e laudo técnico.
- Modelos de formulários e plantas para download:
- Termo de responsabilidade para fins de regularização e legalização | CLIQUE AQUI
- Modelo do projeto simplificado | CLIQUE AQUI
- Modelo de procuração do proprietário | CLIQUE AQUI
- Modelo de laudo técnico de vistoria responsável e relatório fotográfico | CLIQUE AQUI
- Modelo de tabela de tipologia e das categorias construtivas | CLIQUE AQUI
- Arquivos úteis:
- Roteiro para salvar o arquivo em DWF | CLIQUE AQUI
- Cartilha de orientação para regularização e legalização de edificações | CLIQUE AQUI