Fiscalização Ambiental

No que se refere à fiscalização ambiental e à aplicação de sanções administrativas a condutas lesivas ao meio ambiente, o município atua conforme a Lei Municipal nº 5.986/2024 e demais normativas pertinentes. As multas aplicadas pela fiscalização são convertidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que é aplicado em projetos ambientais de relevância para o município.

Denúncias ambientais poderão ser realizadas através do sistema de protocolo 1Doc.