ISENÇÃO DE IPTU
Apresentamos a lista de documentos necessários à formalização do pedido para cada caso previsto na Lei Complementar 002/1990 e Lei nº 5.367/2017.
Lei Complementar 002/1990
Art. 30 B – Aposentados(as) e pensionistas
Documentos originais:
1) CPF, RG (do casal, se casado(a))
2) Comprovante de renda pessoal para os(as) não casados(as) (solteiros(as), viúvos(as), separados(as) e divorciados(as) ou conjugal para os casados (extrato do benefício, holerite, demonstrativo de pagamento)
3) Última declaração do IRPF ou declaração de isento
4) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
5) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
6) Certidão de Casamento ou Nascimento (para solteiros) emitida nos últimos 05 anos
7) Partilha de bens de inventário/separação judicial/divórcio com sentença (se viúvo/separado judicialmente ou divorciado)
8) Certidão de Bens (ou negativa) em nome do requerente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município
Art. 50
Inciso II – Ex-combatente, viúva de ex-combatente e participantes de Missões de Paz
Documentos originais:
1) CPF, RG
2) Comprovante de participação em missão de paz
3) Carteira de identificação de ex-combatente ou de viúva de ex-combatente
4) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
5) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
6) Certidão de Casamento ou Nascimento (para solteiros) emitida nos últimos 05 anos
7) Partilha de bens de inventário/separação judicial/divórcio com sentença (se viúvo/separado judicialmente ou divorciado)
8) Certidão de Bens (ou negativa) em nome do requerente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município
Art. 50
Inciso III – Viúvas, separadas judicialmente e divorciadas maiores de 50 anos
Documentos originais:
1) CPF, RG
2) Comprovante de renda pessoal (extrato do benefício, holerite, demonstrativo de pagamento, declaração de autônoma)
3) Última declaração do IRPF ou declaração de isento
4) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
5) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
6) Certidão de Casamento com averbação da separação judicial, divórcio ou óbito emitida nos últimos 05 anos
7) Partilha de bens de inventário/separação judicial/divórcio com sentença (se viúva/separada judicialmente ou divorciada)
8) Certidão de Bens (ou negativa) em nome do requerente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município
Art. 50
Inciso IV – Imóveis com área construída até 70m² em terreno de até 300m² compadrão rústico ou popular
Documentos originais:
1) CPF, RG
2) Comprovante de renda pessoal (extrato do benefício, holerite, demonstrativo de pagamento, declaração de autônoma)
3) Última declaração do IRPF ou declaração de isento
4) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
5) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
6) Certidão de Casamento emitida nos últimos 05 anos
7) Certidão de Bens (ou negativa) em nome do requerente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município
Art. 50
Inciso V – Deficientes Físicos enquadrados do Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999
Documentos originais:
1) CPF, RG
2) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
3) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
5) Laudo médico atualizado detalhando deficiência com CID
4) Certidão de Casamento ou Nascimento (para solteiros) emitida nos últimos 05 anos
5) Partilha de bens de inventário/separação judicial/divórcio com sentença (se viúvo/separado judicialmente ou divorciado)
6) Certidão de Bens (ou negativa) em nome do requerente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município
Art. 50
Inciso VI – Imóveis Tombados
Documentos originais:
1) CPF, RG
2) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
3) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
Inciso VII - Núcleo familiar composto por pessoa com deficiência
Documentos originais:
1) CPF, RG dos responsáveis proprietários do imóvel
2) CPF e RG ou Certidão de Nascimento do integrante que tem deficiência no núcleo familiar
3) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
4) Última declaração do IRPF ou declaração de isento dos responsáveis proprietários do imóvel
5) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
6) Laudo médico atualizado detalhando deficiência com CID do integrante que tem deficiência no núcleo familiar
7) Certidão de Casamento ou Nascimento dos responsáveis proprietários do imóvel (para solteiros) emitida nos últimos 05 anos
8) Partilha de bens de inventário/separação judicial/divórcio com sentença (se viúvo/separado judicialmente ou divorciado) dos responsáveis proprietários do imóvel, quando for o caso
9) Certidão de Bens (ou negativa) em nome dos responsáveis proprietários do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município
Lei nº 5.367/2017 (Igrejas)
Documentos originais:
1) Estatuto Social
2) Ata de Posse da atual diretoria
3) Cartão de CNPJ
4) Contrato de Locação (em que haja previsão de pagamento do IPTU pela locatária)
5) CPF e RG do representante legal
6) Procuração, CPF e RG (se o pedido for formalizado por procurador)
Prazo para formalização dos pedidos é de 02 de janeiro até 31/10 de cada exercício nos termos do Art. 51 para ser beneficiado no exercício seguinte com exceção das igrejas cujo período de formalização do pedido está vinculado ao contrato de locação.
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Documentos
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