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Lista de Documentos para Protocolos
Publicado: 02/02/2026
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Plano Diretor 2025
Publicado: 02/02/2026
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EDITAIS PLANO DIRETOR
Publicado: 02/02/2026
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Parcelamento do Solo
Publicado: 02/02/2026
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Requerimentos
Publicado: 02/02/2026
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Aprovação de Projeto Simplificado
Publicado: 02/02/2026
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Lei dos Não Conformes
Publicado: 02/02/2026
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Alteração Plano Diretor e Plano de Mobilidade
Publicado: 02/02/2026
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Código de Obras
Publicado: 02/02/2026
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Manual para abertura de processos on-line
Publicado: 02/02/2026