Alvará de Motorista de Transporte Escolar

Lei Municipal nº 8.432 de 25/03/2015

Descrição

Somente aos convocados da Lista de Espera deverão protocolar requerimento padrão na PMA.

Documentos necessários:

Alvará Pessoa Física 

- cópia RG – CPF

- cópia da CNH categoria “D” ou “E”

- cópia do curso de Transportador Escolar

- atestado negativo de antecedentes criminais (expedido em data de no máximo 30 (trinta) dias, anteriormente à solicitação)

- atestado negativo de antecedentes do Prontuário Geral Único – expedido pela Ciretran

- comprovante de endereço

- curso de capacitação de motorista de escolares

- cópia do Certificado de Registro de Veículo

Alvará Pessoa Jurídica 

- além do documentos indicados acima

- contrato social registrado em cartório

- CNPJ

- RG – CPF dos sócios

- procuração da contabilidade

- relação dos veículos disponíveis

- relação dos motoristas