Leis Ordinárias 2025
LEI 3782.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO ADVF
LEI 3783.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO LAR DOS IDOSOS
LEI 3784.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO SANTA CASA - I
LEI 3785.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO SANTA CASA - II
LEI 3786.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO SANTA CASA - III
LEI 3787.2025 - LIMPEZA DA CIDADE
LEI 3797.2025 - TERMO DE FOMENTO APAE
LEI 3798.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO PORTARIA GM.MS 781
LEI 3799.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO RESOLUÇÃO SS 133.2024
LEI 3800.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO RESOLUÇÃO SS 157.2024
LEI 3801.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO RESOLUÇÃO SS 264.2024
LEI 3802.2025 - TERMO DE FOMENTO ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS
LEI 3803.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO FUNDAÇÃO ESPIRITA JUDAS ISCARIOTES
LEI 3804.2025 - PARCELAMENTO APORTE 2024
LEI 3805.2025 - PARCELAMENTO PATRONAL 2024
LEI 3806.2025 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
LEI 3807.2025 - ALTERA LEI 3537.2021
LEI 3808.2025 - REVOGA LEI 3579
LEI 3809.2025 - TERMO DE FOMENTOS SANTA CASA
LEI 3810.2025 - PARCELAMENTO CONSIRJ
LEI 3811.2025 - PARCELAMENTO CORECA
LEI 3812.2025 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI 3813.2025 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI 3814.2025 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI 3815.2025 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI 3816.2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI 3817.2025 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI 3818.2025 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI 3819.2025 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI 3820.2025 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI 3821.2025 - PRORROGA VIGENCIA PME
LEI 3822.2025 - Urânia - Crédito Suplementar-Diversos
LEI 3823.2025 - Urânia - Crédito Especial
LEI 3824.2025 - Urânia - Crédito Especial
LEI 3829.2025 - DOAÇÃO TERRENO CEMITÉRIO
LEI 3830.2025 - VALE ALIMENTAÇÃO
LEI 3831.2025 - AUXILIO - DESEMPREGO
LEI 3832.2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI 3833.2025 - PLANO PLURIANUAL
LEI 3834.2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA
LEI 3835.2025 - DOAÇÃO DE TERRENO
LEI 3836.2025 - PARCELAMENTO IPREMU
LEI 3837.2025 - ALTERA LEI 3.830
LEI 3840.2025 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE