Leis Complementares 2025
LEI COMPLEMENTAR 026.2025 - CALCULO ATUARIAL
LEI COMPLEMENTAR 027.2025 - CONVENIO IPREMU
LEI COMPLEMENTAR 028.2025 - CRIA VAGAS EM CARGO EFETIVO
LEI COMPLEMENTAR 029.2025 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 001.1992
LEI COMPLEMENTAR 30.2025 - REMUNERAÇÃO CONSELHEIROS E DIRETOR
LEI COMPLEMENTAR 031.2025 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 005.2018
LEI COMPLEMENTAR 032.2025 - ALTERA LEI COSIP
LEI COMPLEMENTAR 033.2025 - CRIA CARGO DE DIRETOR
LEI COMPLEMENTAR 034.2025 - EQUIPARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM
LEI COMPLEMENTAR 035.2025 - REGULAMENTA LEI PARQUE INDUSTRIAL