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Leis Complementares 2021

LEI COMPLEMENTAR N°001/2021 06.07.2021 – AUTORIZA-EXECUTIVO-ALTERAR-DISPOSITIVOS-QUE-ESPECIFICA-DO-ESTATUTO-DOS-SERVIDORES-PÚBLICOS-DE-URANIABaixar
LEI COMPLEMENTAR N°002/2021 06.07.2021 – DISPOE-SOBRE-PLANO-DE-AMORTIZAÇÃO-DO-DEFICIT-ATUARIAL-DO-MUNICIPIO-DE-URANIABaixar
LEI COMPLEMENTAR N°003/2021 – DISPOE-SOBRE-ALTERAÇÕES-DA-LEI-COMPLEMENTAR-007-DE-28-JULHO-DE-2020Baixar
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2021 – DISPOE-SOBRE-A-REESTRUTURAÇÃO-DO-REGIME-PROPRIO-DE-PREVIDENCIA-SOCIAL-DO-MUNICIPIOBaixar
LEI-COMPLEMENTAR N° 005/2021 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 009/2017; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 010/2019 E CRIA 10 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR EDUCACIONAL FEMININOBaixar
LEI-COMPLEMENTAR N°006/2021 – ESPECIFICA AS ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 004/2015Baixar
Lei-Complementar N°007/2021 – Altera a Lei Complementar Municipal n° 007, de 02 de agosto de 2016Baixar