CACs-FUNDEB
CACS-FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB
Sobre o Conselho: Sobre o Conselho: O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador e deliberativo, responsável por acompanhar e controlar a execução dos recursos vinculados ao FUNDEB, em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Presidente: Graziela Cristina França da Silva
Endereço: Secretaria de Educação, endereço: Praça Oito de Maio, 37 - Centro, Taubaté - SP, 12020-260
Contato: [email protected]
Grupo no Facebook: Novo CACS Fundeb Taubaté
Horário das Reuniões: as reuniões do CACS-FUNDEB acontecem toda última Quinta-feira do mês às 14:00 no Centro de Formação de professores na Rua Dr. Emílio Winther, 108 - Jardim das Nações, Taubaté - SP, 12030-000
Lei ordinária do 4980/15: Cons. Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB - Link: LEI Nº 4.980/2015 06/05/2015
Composição: Mesa Diretora
Presidente: Graziela Cristina França da Silva (Secretaria de Educação)
Vice presidente: Jeferson Bruno Martins Mendrot (Conselho Municipal de Educação)
Calendário:
1ª 23/01/2025
2ª 27/02/2025
3ª 27/03/2025
4ª 24/04/2025
5ª 29/05/2025
6ª 26/06/2025
7ª 24/07/2025
8ª 28/08/2025
9ª 25/09/2025
10ª 23/10/2025
11ª 27/11/2025
12ª 22/01/2026
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – (FUNDEB) é um órgão de caráter de fiscalização e controle referente ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto na Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos. Foi criado pela Lei Complementar LEI Nº 4980, de 06 de maio de 2015.
O CASC-FUNDEB possui competências e atribuições, entre elas estão:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do prazo para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal de Contas.
As reuniões ordinárias do CACS-FUNDEB serão realizadas mensalmente com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares. Sempre ocorrerão no Centro de Formação de Professores*, e são abertas para a participação de toda a comunidade civil.
Entre em contato com o CACS-FUNDEB pelo e-mail:
[email protected]
ELEIÇÕES PARA RECOMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB
Carta convite à Sociedade Civil
EDITAL DE ELEIÇÃO RECOMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB
EDITAL DE ELEIÇÃO RECOMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB
ATA DE ELEIÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO CACs-FUNDEB
PORTARIA Nº 821, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Recomposição
PORTARIA Nº 846, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 – Retifica a Portaria de Recomposição
PORTARIA Nº 1110, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera composição do CACs-FUNDEB
PORTARIA Nº 492, DE 02 DE ABRIL DE 2024 – Altera composição do CACs-FUNDEB
PORTARIA Nº 1124, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera composição do CACs-FUNDEB
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Lei nº 5.619, de 23 de abril 2021: Altera dispositivos da Lei nº 4.980, de 6 de maio de 2015.
Lei Municipal nº 4980, de 06 de maio de 2015: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB
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ATAS | Janeiro a Setembro de 2022
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CONVOCAÇÃO | Reunião de Posse dos membros do CACS-FUNDEB 2023/2026 e eleição da mesa diretora
Eleições CACs-FUNDEB 2023/2026
RETIFICAÇÃO | Edital de Eleição e Composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Taubaté – 2023/2026
Edital de Eleição e Composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Taubaté – 2023/2026