Leis Municipais - 2021
- 5702 ALTERA LEI BANHEIRO FAMILIA
- 5701 ROTATORIA CELLY CAMPELLO
- 5700 ROTATORIA JOANINHA
- 5699 ROTATORIA GASTRONOMICA QUIRIRIM
- 5698 ROTATORIA AMACIO MAZZAROPI
- 5697 PONTILHAO MARIA DA CONCEICAO DA COSTA
- 5696 RUA CLELIA ALVES DE OLIVEIRA
- 5695 ROTATORIA MONTEIRO LOBATO
- 5694 COMPLEMENTO EDUCACAO
- 5693 PAGAMENTO CONTRAPARTIDA OUTORGA ONEROSA
- 5692 ALTERA LEI 4202 - QRCODE
- 5691 CREDITO ADICIONAL
- 5690 ALTERA METAS FAPETI
- 5689 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA - 2022 LOA
- 5688 GRATIFICACAO ATIVIDADE INTEGRADA
- 5687 LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- 5686 ALIENACAO IMOVEL UNITAU - UBATUBA
- 5685 ALIENACAO IMOVEL UNITAU TAUBATE
- 5684 ALIENACAO IMOVEL UNITAU - TAUBATE
- 5683 RUA NILZA XAVIER LOPES
- 5682 RUA MARIA ZELIA ARAUJO - DONA ZELIA
- 5681RUA VICENTINO ERASMO LIMA E SILVA
- 5680 RUA VICENTINO SEBASTIAO AUGUSTO DOS SANTOS
- 5679 CONCESSAO EMPRESA PERSON INDUSTRIA E COMERCIO
- 5678 SUBSIDIOS PREFEITO-VICE PREFEITO E SECRETARIOS
- 5677 DOCUMENTOS DIGITAIS
- 5676 TRANSPARENCIA RELATORIO
- 5675 ALTERA METAS FUNCABES
- 5674 ALTERA METAS FUNAC
- 5673 ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL - 2022 A 2025
- 5672 ACADEMIA AO AR LIVRE STEPHANIE KEROLINE DA SILVA GEOVANINI
- 5671 RUA LUIS ANDRE GADIOLI
- 5670 REVOGA LEI 5212-16 ARQUIVOS DIGITAIS
- 5669 PRORROGA PRAZO RECUPERAÇÃO DE CREDITOS
- 5668 PLANO DE MOBILIDADE URBANA
- 5666 DIVULGAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E BAIRROS NA INTERNET
- 5665 DEZEMBRO VERDE
- 5664 AVENIDA VALDELICE
- 5663 RUA JOSE URBANO
- 5662 DENOMINA VIAS
- 5661 RUA EMILIA DA SILVA SANTOS
- 5660 PRACA SARGENTO PM MARIO AIRES
- 5659 ABERTURA CREDITO ADICIONAL
- 5658 PRACA DAVI SERGIO MARQUES
- 5657 FESTIVAL DE TEATRO FESTFEGO CMT
- 5656 Informaçao Obras Publicas
- 5655 CONCESSAO IDEX
- 5654 CONCESSAO SULMINAS
- 5653 BASE COMUNITARIA
- 5652 ALTERA LEI 5624-21 - promulgada CMT
- 5652 ALTERA 5624 remissão issqn
- 5651 PROGRAMA TRASNF RENDA BASICA
- 5650 AVENIDA JOSE BELMIRO DOS SANTOS
- 5649 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
- 5648 PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITOS ANISTIA
- 5647 - 6 FUNAC
- 5647 - 3 LDO UNITAU
- 5647 - 2 ANEXOS PREFEITURA
- 5647 - 1 LDO 2022
- 5647 - 7 FAPETI
- 5647 - 5 FUST
- 5647 - 4 FUNCABES
- 5646 INFORMACOES CONSELHOS
- 5645 CONCESSAO ONEROSO UNITAU
- 5644- denomina Museu
- 5643 AVENIDA JOSE DOMINGOS DOS SANTOS
- 5642 RUA CORONEL IRAYBA DE PAULA ROSA
- 5641 ALTERA ART 4 5617
- 5640 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
- 5639 DENOMINA VIAS
- 5638 RUA HELIO MOROTTI
- 5637 GUIA DE TURISMO REGIONAL
- 5636 RUA WILSON ROBERTO DOS SANTOS
- 5635 - PROPRIO SONIA REGINA VIEIRA CARDOSO
- 5634 - ESPACO LAZER PAOLO CARDOSO DE MIRANDA
- 5633 - UTILIZACAO AVISOS SONOROS
- 5632 ACRESCENTA DISPOSITIVOS 3996 - DENOMINACAO PREDIOS E UNIDADEDES ESCOLARES
- 5631 RUA LUCIA MARIA DE SOUZA CASTRO
- 5630 RUA OCTAVIO MARQUES
- 5629 FUNDO DOS DIRETOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FUMPED
- 5628 DENOMINA RUA SARGENTO JOTA
- 5627 INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS
- 5626 DEMONINA PARQUE DR.PAOLICCHI
- 5625 DENOMINA ESTÁDIO DENIZAR DE OLIVEIRA
- 5624 ISSQN TRANSPORTE ESCOLAR
- 5623 DENOMINA AVENIDA PLINIO CANINEO
- 5622 - AV ITALIA VIA GASTRONOMICA
- 5621 ENCONTRO CULTURAL AUTOS ANTIGOS
- 5620 RUA GEORGINA GRITTI DE JESUS
- 5619 ALTERA LEI 4980
- 5618 ALTERA LEI 5492 - LED
- 5617 RATIFICA PROTOCOLO VACINA COVID
- 5.615 GARANTE VAGAS ESTACIONAMENTO GESTANTE
- 5.516DE NOMINA RUA JACYRA MANARA NARDI
- 473 INCLUSAO SIMUBE
- 472 USO ESPECIAL - ALTERA PLANO DIRETOR
- 471 ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA CAMARA
- 470 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- 469 PARKLET
- 468 EDIFICACOES CLANDESTINAS
- 467 ALTERA CODIGO TRIBUTARIO - ACADEMIA
- 466 ALIQUOTAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS
- 465 RESGATE DE ANIMAIS
- 464 EXTINGUE ADICIONAL NIVEL UNIVERSITARIO
- 463 ALTERA DISPOSITIVOS LC 180-07
- 462 - VEDACAO NOMEACAO CARGOS DE COMISSAO
- 461 PRAZO PARA CONTRATACAO NECESSIDADE TEMPORARIA
- 460 LIVRO ORDEM CONSTRUCAO CMT
- 459 INSPECAO SANITARIA E INDUSTRIAL PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL