Leis Municipais - 2019
- 5532 CENTRO DE RECUPERACAO E ACAO SOCIAL INSTITUTO RODSON LIMA
- 5531 ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
- 5531 ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIALanexo
- 5530 REVISAO GERAL ANUAL VENCIMENTOS
- 5529 DENOMINA PALCO HEBE CAMARGO
- 5528 5. FAPETI
- 5528 4. FUNAC
- 5528 3. FUNCABES
- 5528 2. FUT
- 5528 1. UNITAU-EPTS (1). LOA
- 5528 LOA- quadros PMT
- 5527 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- 5526 DENOMINA AVENIDA NIVALDO BONAFE FORTES
- 5525 PROGRAMA RECUP CREDITOS
- 5525 PROGRAMA DE RECUPERACAO CREDITOS TRIBUTARIOS republicada
- 5524 AVENIDA NELSON RECHDAN
- 5523 RESERVA ASSENTOS PREFERENCIAIS TERMINAIS PONTOS DE PARADA
- 5522 OBRIGATORIEDADE INFORMACOES EM CONTA CONCESSIONARIAS SERVICO DE ABASTECIMENTO
- 5521 DOACAO LOTES LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL
- 5520 ALVARA SANITARIO PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS
- 5519 ACESSO INFORMACOES EMPRESA CONTRATADAS
- 5518 DENOMINA PRACA DE ESPORTES ESPORTISTA HEITOR EVANGELISTA
- 5517 REVISAO GERAL ANUAL UNITAU
- 5516 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- 5515 DENOMINA RUA PEDRO AMERICO CAMPOS
- 5514 DENOMINACAO AVENIDA JOSE FERNANDES DE CARVALHO
- 5513 CMT EMBARQUE E DESEMBARQUE PASSAGEIROS COM DEFICIENCIA
- 5512 CMT FRALDARIOS EM ESTABELECIMENTOS
- 5511 CMT COLETA OLEO EMPRESA CERTIFICADA
- 5510 ESTABELECE REQUISITOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
- 5509 ALTERA LEI BALE DA CIDADE
- 5508 DOACAO TERRENO DEPOSTIO CARDOSO COMERCIAL LTDA
- 5507 BIENAL DE ARTES VISUAIS OSWALDO GOELDI
- 5506 CMT FARMACIA DISPOR MARCA OU POLTRONA
- 5505 PROJETO GUARDIA MARIA DA PENHA
- 5504 DENOMINA VIAS CONJUNTO HABIT SILVIO TANGUARA
- 5503 DOACAO AREA THYSSEMKRUPP AUTOMATA IND PECAS
- 5502 DOACAO AREA RODOTREM IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
- 5501 ANEXOS ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
- 5501 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
- 5500 VEDA NOMEACAO CARGOS PESSOAS CONDENADAS
- 5499 AFIXACAO CARTAZES INFORMANDO ABUSO SEXUAL
- 5498 PROCESSO APROVACAO E LICENCIAMENTO
- 5497 LEI DIRETRIZES ORCAMENTARIA
- 5496 REVISAO ANUAL VENCIMENTOS
- 5495 ALTERA LEI 3719-03 PROGRAMA ESTRADAS RURAIS
- 5494 ACESSO COM GENEROS ALIMENTICIOS
- 5493 REVOGA LEI 534-61
- 5492 CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO LED ILUMINACAO
- 5491 RESTRINGE USO ESPACO PUBLICO AV POVO
- 5490 DENOMINA EMEI VER BRASIL NATALINO
- 5489 ALTERA DEN EMIEF PROF ANA SILVIA PAOLICHI FERRO
- 5488 CALENDARIO OFICIAL DATAS E EVENTOS
- 5487 DENOMINA TEATRO ANTONIA BICUDO SALGADO
- 5486 DENOMINA RUA YEDDA MARIA CARNEIRO VIEIRA
- 5485 DENOMINA RUA MILTON PEREIRA DO LAGO
- 5484 CMT PROIBICAO CANUDOS PLASTICOS
- 5483 TEATRO CONCEICAO FENILLE MOLINARO
- 5482 INSTITUI OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
- 5481 DENOMINA UNIDADE DE ENSINO INTEGRAL PROF THEREZA VILLARTA GONCALVES
- 5480 CMT CONCESSAO SELO DO IDOSO SAUDAVEL
- 5479 CMT DIVULGACAO LISTAGEM PACIENTES
- 5478 VENDA DE ANIMAIS DOMESTICOS
- 5477 CRIA FEIRA DE ARTE E ARTESANATO
- 5476 DENOMINA RUA JAYME BUSSI
- 5475 FIXACAO CARTAZES PROTETIVOS A IDOSOS
- 5474 PROTETOR HIGIENICO DESCARTAVEL
- 5473 ANEXO
- 5473 ALTERA QUADRO LEI 5466-18
- 451 ALTERA DISPOSITIVOS LC 334-14
- 450 INSTITUI PROGRAMA RECUPERACAO CREDITO ANISTIA
- 449 ALTERA LC 401-16 E 402-16
- 448 ALTERA ANEXO I LC 180-07
- 447 REVISA PLANO AMORTIZACAO IPMT
- 446 ALTERA ANEXO I LC 236-10
- 445 ACRESCENTA DISPOSITIVOS LC 7-91
- 444 ALTERA LC 334-14
- 443 ANEXOS
- 443 ALTERA LC 412-17
- 442 ALTERA LC 7-91
- 441 CONSELHO TRANSPORTE COLETIVO
- 440 CMT IMPLANTACAO SISTEMAS DE REUTILIZACAO AGUAS
- 439 CMT ALTERA REDACAO LC 54-94
- 438 NOVA REDACAO ART 3 LC 391-16
- 437 IDENTIFCACAO NUMERO EM TERRENOS BALDIOS
- 436 CRIA LEI ORGANICA DA PROCURADORIA
- 435 DISPOE SOBRE PREAMBULO LEIS
- 434 ALTERA DISPOSITIVO LEI COMP 1-90