Decretos Municipais - 2023
- 15748 POLITICA DE PESSOAS - ESCOLAS DE GOVERNO
- 15747 PERMISSÃO DE USO GESTAMP BRASIL
- 15746 PERMISSÃO BARUSP TECNOLOGIA
- 15745 PERMISSÃO DE USO DEZ EMPRESA DE MANUTENÇÃO
- 15744 PERMISSÃO DE USO VIBE AÇAI IND E COM ALIMENTOS
- 15743 PERMISSÃO DE USO STALO SOLUÇÕES
- 15742 PERMISSÃO DE USO PRECISION ROBOTICS
- 15741 PERMISSÃO D USO SENSE MARCENARIA LTDA
- 15740 PERMISSÃO DE USO FORTUNATO CONSTRUÇÕES LTDA
- 15739 PERMISSÃO DE USO EMC ENGENHARIA
- 15738 PERMISSÃO DE USO LEGACY INSTALAÇÕES
- 15736-15737 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15735 SERVIÇO FUNERARIO 2024
- 15734 TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS 2024
- 15733 REAJUSTE DA TARIFA DE TAXI
- 15732 RETIFICA DEC 15664-23 RESIX INVENT
- 15731 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- 15730 PERMISSÃO USO - GREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DO MORRO
- 15729 REVOGA DEC 12413-11
- 15727 e 15728 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15726 DEDUÇÕES ISS
- 15725 PERMUTA ENTRE BANCAS DO MERCADO ROSEANE RENATA
- 15724 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - REVOGADO PELO DEC 15731-23
- 15722 e 15723 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15721 INCLUI DISPOSITIVOS DEC 15714-23 - SUSPENSÃO DIA S26 A 26-12
- 15720 ALTERA CONSELHO DA EDUCAÇÃO
- 15719 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SES
- 15718 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15717 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15716 COMPOSIÇÃO CONSELHO PESSOA COM DEFICIENCIA
- 15715 PROGRAMA SAUDE NA COZINHA
- 15714 SUSPENSÃO EXPEDIENTE 26 A 29-12-23
- 15713 PERMISSÃO DE USO ASSOCIAÇÃO MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA
- 15712 CONTENÇÃO DE GASTOS
- 15711 PLANO DE CONTINGENCIA CHUVAS DE VERÃO 2023-2024
- 15710 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15709 PROCEDIMENTOS PARA ORDEM CONOLOGICA DE PAGAMENTOS
- 15708 PLANTAS GENERICAS 2024
- 15707 DESCAUCIONAMENTO LOTE RESI QUINTAS DE SANTA MARIA
- 15706 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15705 ALTERA DISPOSITIVOS DO DEC 15356-22
- 15704 ANIVERSÁRIO DA CIDADE
- 15703 FEIRA DE ARTESANATOE E MICRO
- 15702 UFMT 2024
- 15701-15706-15710 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- 15700 REGULAMENTA LEI 5890-23 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
- 15699 LUTO FERNANDO BORGES
- 15698 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15697 CESSÃO DE USO BEM RENE VALVULAS
- 15696 ETIFICA DEC 15669-23 - REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO
- 15695 REGULAMENTA ART. 669 e § 4º LC 7-91
- 15694 ALTERA DEC 15356-22
- 15693 CESSÃO DE USO CEMAÇO
- 15692 CESSÃO DE USO CAMPO LIMPO RESINAS E RECICLAGEM
- 15691 CESSÃO DE USO HS BRAZIL SOLUÇÕES
- 15690 BANDEIRA II TAXI
- 15689 EADE
- 15685 A 15688 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15684 GRATUIDADE TRANSPORTE ENEM
- 15683 ALTERA DISPOSITIVOS ESTRUTURA ADM 2023
- 15680-15681-15682 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15679 PRORROGA PRAZO MIRANTE BARREIRO
- 15678 VALOR ADICIONADO DO MUNICIPIO
- 15677 COMDEF
- 15676 APROVA PLANO MANEJO PARQUE DO ITAIM
- 15675 ALTERA PADRONIZAÇÃO VEICULOS
- 15674 SIMUBE
- 15673 CESSAO DE USO TEAGA INOVAÇÃO
- 15672 ABERTURA DE CRETIDO SUPLEMENTAR
- 15671 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15670 CONSELHO CME
- 15669 REGULAMENTA REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO - LC 505-2023
- 15668 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15667 CREDITO SUPLEMENTAR
- 15666 PERMUTA BOX MERCADO
- 15665 RECEBIMENTO CAMPO ROMANO
- 15664 CESSÃO DE USO RESIX
- 15663 PERMUTA BOX MERCADO
- 15662 REVOGA BOX MERCADO
- 15661 CREDITO SUPLEMENTAR
- 15660 REGULAMENTAÇÃO DA DISPONIBILIDADE
- 15659 CESSÃO DE USO CALM STEEL CALDERARIA & USINAGEM LTDA ME
- 15658 CREDITO SUPLEMENTAR
- 15657 CREDITO SUPLEMNTAR
- 15656 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15655 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15654 ALTERA DISPOSITIVO DO DEC 15626-23 E REVOGA DEC 15636-23
- 15653 ALTERA COMDEC
- 15652 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15651 RECEBIMENTO VALE DOS CRISTAIS
- 15650 LOTEAMENTO JARDIM EUROPA
- 15649 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15648 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15647 APROVAÇÃO DE PROJETO
- 15646 HOSPEDES OFICIAIS
- 15645 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15644 PADRONIZA, DISCIPLINA E REGULAMENTA ATESTADOS MEDICOS - SMOM
- 15643 ALTERA COMDEF
- 15642 PERMISSÃO DE USO GRUPO MASTER
- 15641 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15640 - ALTERA COMUS
- 15639 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - IPMT
- 15638 RECEBIMENTO PARCIAL - LOTEAMENTO MISTO JARDIM PARQUE REAL
- 15637 INCLUI DISPOSITIVOS DEC 15338-22
- 15636 ALTERA DECRETO 15626-23
- 15635 CONSELHO COMDEC
- 15634 REGULAMENTA ART 301 LC 412-17
- 15633 ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO DEC 14112-17
- 15632 REVOGA DISP DEC 15616-REDUÇÃO E CONTROLE DESPESAS
- 15631 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15630 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15629 REGULAMENTA CONTRAPARTIDA OUTORGA ONEROSA ALTERAÇÃO DE USO
- 15628 ALTERA DEC 15616-23 REDUÇÃO E CONTROLE DE DESPESAS
- 15627 FECHAMENTO LOTEAMENTO PARQUE DOM PEDRO I
- 15626 CONFERENCIA DA CULTURA
- 15625 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15624 SUBORDINA CGM
- 15623 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15622 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15621 CREDITO SUPLEMENTAR
- 15620 RETIFICA DEC 15615-23 FESTA FOLCLORE
- 15619 RETIFICA ART 7 DEC 15602-23
- 15618 ITBI
- 15617 RETIFICA INCISO II DEC 15616-23
- 15616 REDUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS PUBLICAS
- 15615 - 62 FESTA DO FOLCLORE
- 15614 CREDITO SUPLEMENTAR
- 15613 CREDITO SUPLEMENTAR
- 15612 CREDITO SUPLEMNTAR
- 15611 ALTERA ANEXOS DEC 14434-19 PADRONIZAÇÃO VEICULOS
- 15610 JAZZ & BLUES FESTIVAL
- 15609 CREDITO SUPLEMENTAR
- 15608 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15607 RETIFICA DEC 15603-23
- 15606 LOTEAMENTO MIRANTE DO BARREIRO IV
- 15605 1 CONFERENCIA SEGURANÇA ALIMENTAR
- 15604 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15603 PLANO DE CONTINGENCIA - ESTIAGEM 2023
- 15602 DESCONTO CONSIGNADO
- 15601 RETIFICA DEC 15481-23 SEGURANÇA
- 15600 REVOGA DECRETO 15520-23
- 15599 CONFERENCIA COMDEF
- 15598 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15597 ALTERA DEC 15356-22 SEGURANÇA
- 15596 CESSÃO DE AREA DALLAS AERONAUTICAL SERVICES DO BRASIL S.A.
- 15595 CESSÃO DE AREA NATURAL VITAMINS BRASIL LTDA
- 15594 ALTERA DEC 15356-22
- 15593 RETIFICA ANEXO III DO DECRETO 14434-19
- 15592 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15591 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15590 ALTERA COMUS
- 15589 ALTERA DEC 15356 -22 HABITAÇÃO
- 15588 ALTERA PREÇO PUBLICO FUNERARIA
- 15587 PERMISSÃO DE USO SOCIETA 30 DI APRILE
- 15586 PROGRAMA RENDA BASICA
- 15585 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15584 IMPLANTAÇÃO DE BOOSTER AD 3361
- 15583 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15582 Dispõe sobre a Convocação da IX Conferência
- 15581 ALTERA DEC 15574-23
- 15580 ALTERA DEC 15356 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- 15579 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15578 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15577 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15576 PERMISSAO USO AREA PUBLICA SABESP
- 15575 MELHORIA SISTEMA VIARIO - PIRACANGAGUA
- 15574 ALTERA DISPOSITIVOS DEC 15356-22 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- 15573 ALTERA COMDEF
- 15572 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15571 RETIFICA ANEXOS DEC 14434-19
- 15570 ALTERA DECs 15356-22 e 15560-23
- 15569 ABERTURA DE CREDITO SUPLENTAR
- 15568 FIXA O TETO CARTAO CESTA BASICA
- 15567 DISPOE SOBRE REAJUSTE DAS FAIXAS SALARIAIS
- 15566 REVOGA DEC 14841-20 - TELETRABALHO
- 15565 REVOGA DECRETO 15304-22
- 15564 INSTITUI CAMARAINTERSECRETARIAL CAISAN
- 15563 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15562 COPA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL VALDEVINO LUIS DE MARIA NETO
- 15561 RETIFICA DECRETO 15517-23
- 15560 ALTERA DISPOSITIVOS DEC 15356-22 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- 15559 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15558 ALTERA DISPOSITIVOS DECRETO 15356-22
- 15557 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15556 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15555 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15554 ALTERA DECRETO 15356-22 ESTRUTURA ADM
- 15553 CESSÃO USO BEM PUBLICO EDE TERRAPLENAGEM
- 15552 RECEBIMENTO PARCIAL CONJUNTO HABI VALE DOS BANDEIRANTES
- 15551 ALTERA COMUS
- 15550 34 FESTA DE QUIRIRIM
- 15549 ALTERA PADRONIZAÇÃO VEICULOS
- 15548 NORMAS E DIRETRIZES 71 SEMANA MONTEIRO LOBATO
- 15547 SERVIDAO AGUAS PLUVIAIS AD 3357
- 15546 ALTERA DISPOSITIVO DO DEC 15.447-22
- 15545 REVOGA DECRETO 14286-18 MERCATO
- 15544 RETIFICA AREA DEC 14114-17 AV ITAMBE
- 15543 POLITICA DE GESTÃO DE ACERVO MUSEOLOGICO
- 15542 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15541 ALTERA DECRETO 15356-22 DIVERSOS
- 15540 REVOGA PERMISSAO MERCADO MUNICIPAL JOAO DOMINGOS CLEMENTINO
- 15539 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15538 REVOGACAO PERMISSAO BANCA MERCADO MUNICIPAL
- 15537 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15536 HOMOLOGA PROJETO POLITICO PEDAGOGICO DA EPT-SV
- 15535 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15534 CESSAO DE USO BEM PUBLICO SPEED GLASS LTDA
- 15533_ALTERA_COMUS
- 15533 ALTERA COMUS
- 15532 CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO, URBANISTICO, ARQUEOLOGIVO E ARQUITETONICO
- 15531 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15530 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15529 ALTERA DECRETO 15356-22 E REVOGA
- 15528 ALTERA DISPOSITIVOS DEC 15356-22
- 15527 ALTERA ANEXO VI PADRONIZACAO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
- 15526 PERMUTA BOXES MERCADO MUNICIPAL
- 15525 RENOVACAO DA PERMISSAO DE USO SHOPPING POPULAR
- 15524 PERMISSÃO DE USO FUTEBOL FEMININO
- 15523 REGRAS PARA ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
- 15522 ALTERA COMDEF
- 15521 PRORROGA PRAZO ISSQN FIXO E ETIMADO E TX DE FISCAL
- 15520 DESAPROPRIAÇAO PÃO DE AÇUCAR
- 15519 PRORROGA PRAZO EXECUÇÃO DE OBRAS
- 15518 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 15492-23 SITUACAO DE RUA
- 15517 MELHORIA SISTEMA VIARIO PARQUE PADUAN
- 15516 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15515 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15514 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15513 ALTERA DECRETO 15356-22 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- 15512 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15511 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15510 AUTORIZA FUNCIONAMENTO FEIRA LIVRE BAIRRO BONFIM
- 15509 CARTEIRA FIBROMIALGIA
- 15508 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
- 15507 CONTRATACOES DIRETAS POR DISPENSA DE LICITACAO
- 15506 ABSTENCAO CUMPRIMENTO PARAGRAFO UNICO ART. 23 LC 108-03
- 15505 TORNA NULO E SEM EFEITO DECRETO 15503-23
- 15504 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15503 SUSPENDE A APLICABILIDADE
- 15502 RETIFICA DECRETO 15501-23
- 15501 CARNAVAL QUIRIRIM 2023
- 15500 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO N° 15441
- 15499 DISPENSA DE LICITAÇÃO
- 15498 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15497 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15496 MELHORIA SISTEMA VIARIO DOM PEDRO I
- 15495 ARTE NO SITIO
- 15494 INADVERTIDAMENTE DEIXOU DE EXITIR
- 15493 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15492 SITUAÇÃO DE RUA
- 15491 ALTERA DECRETO 15196-21 - ZONA AZUL
- 15490 ANULA DECRETO 13763-16
- 15489 APROVA LOTEAMENTO COMERCIAL RESIDENCIAL SEM DENOMINAÇÃO
- 15488 INCLUI CARNAVAL COMPENSACAO HORARIO - EXPEDIENTE 2023
- 15487 ALTERA ART 3 DEC 14728-20
- 15486 UTILIDADE PUBLICA SERVIDAO DE PASSAGEM PARA GALERIA AGUAS PLUVIAIS
- 15485 REGULAMENTA LEI LUCAS
- 15484 MELHORIA SISTEMA VIARIO ESTIVA
- 15483 PERMISSAO DE USO ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL
- 15482 CONSELHO COMUS
- 15481 REGULAMENTA ANTIGUIDADE GUARDA CIVIL
- 15480 AREAS NECESSARIA IMPLANTACAO BACIA DETENCAO MITIGACA AREA INUNDACAO
- 15479 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- 15478 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- 15477 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15476 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 15475 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR