Decretos Municipais - 2019
- 14649 RETIFICAÇÃO DECRETO 14589-19
- 14648 DECLARA UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO
- 14647 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14646 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14645 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14644 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14643 REGULAMENTA FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO
- 14642 CARTEIRA FUNCIONAL MEMBROS DA CARREIRA DE PROCURADOR
- 14641 DECLARA UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 14640 RECEBIMENTO LOTEAMENTO FAZENDA CASA GRANDE CYRELA
- 14639 REAJUSTE DE TARIFA DO SERVIÇO FUNERÁRIO
- 14638 ALTERA TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS
- 14637 PERMISSÃO DE USO DE BENS INSTITUTO SÃO RAFAEL
- 14636 COMITE MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA VIARIA
- 14635 CESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO VIBRACOUSTIC
- 14634 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14633 REGULAMENTA INSTALAÇÃO REVENDA DE GÁS
- 14632 INSTITUI FAIXAS DE SERVIDÃO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
- 14631 ALTERA DECRETO 13033-13 PROGRAMAS AMETRA E ENSINO ESPORTE E JUVENTUDE
- 14630 CESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO AYALON ADMINISTRAÇÃO DE BENS
- 14629 CESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO CIAC CAMINHÕES LTDA
- 14628 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
- 14627 CRIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL GUARDA MUNICIPAL
- 14626 HOMOLOGA ESCOLHA DIRETORIA DO CONSELHO PESSOA COM DEFICIENCIA
- 14625 REVOGAÇÃO PERMISSÃO USO BOX TERMINAL ROD PASSAGEIROS
- 14624 RECEBIMENTO LOTEAMENTO RECANTO TROPICAL
- 14623 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14622 DISCIPLINA SUSPENSÃO EXPEDIENTE 24, 31-12 E 02,03-01-20
- 14621 UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO
- 14620 TOMBAMENTO DO COMPLEXO FERROVIÁRIO DE TAUBATE
- 14619 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14618 USO DA BANDEIRA II PELOS SERVIÇO DE TAXI
- 14617 CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL
- 14616 REGULAMENTA USO ARMA DE FOGO GUARDA CIVIL MUNICIPAL
- 14615 DISCIPLINA ATIVIDADE DE AMBULANTES
- 14614 FIXAÇÃO UFMT
- 14613 ATUALIZAÇÃO DAS PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES IMOBILIARIOS
- 14612 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14611 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14610 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14609 ALTERA DECRETO 13857-2016
- 14608 HOMOLOGA DIRETRIZES PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER
- 14607 REVOGAÇÃO PERMISSÃO DE USO BEM PUBLICO SHOPPING POPULAR
- 14606 TRANSFERÊNCIA PERMISSÃO DE USO BEM PUBLICO LOCALIZADO SHOPPING POPULAR DE TAUBATE
- 14605 PERMISSÃO DE USO BEM PUBLICO
- 14604 REVOGAÇÃO PERMISSÃO USO BEM PUBLICO
- 14603 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14602 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14601 PERMISSÃO DE USO ASSOCIAÇÃO MORADORES ESTORIL
- 14600 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14599 CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
- 14598 ALTERA DECRETO 14063-17
- 14597 REGULAMENTA LEI FEDERAL 12846-13 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS
- 14596 ABERTIRA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14595 anexo ZONA VERDE DENTRO DO PERIMETRO ZONA AZUL
- 14595 ZONA VERDE DENTRO DO PERIMETRO ZONA AZUL
- 14594 OPERAÇÃO CHUVAS DE VERÃO 2019
- 14593 APROVAÇÃO LOTEAMENTO COMERCIAL E RESIDENCIAL CAMPO ROMANO BAIRRO DO PINHÃO
- 14592 REVOGA DECRETO 10798-2005
- 14591 LUTO OFICIAL ARI KARA JOSE
- 14590 SUBSTITUI ANEXO DEC 14167-17
- 14589 COMPÕE O CMDPD
- 14588 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14587 PERMISSÃO DE USO BEM MUNICIPAL AO SERVIÇO COMUNITARIO DE PROMOÇÃO SOCOPRO
- 14586 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14585 DECLARA UTILIDADE PUBLICA PRÓPRIOS MUNICIPAIS
- 14584 RETIFICAÇÃO BCS DEC 14454-19
- 14583 SUSPENSÃO EXPEDIENTE REPARTIÇÕES PUBLICAS 2020
- 14582 RETIFICAÇÃO EMENTA DECRETO 14578 - VALE DOS CRISTAIS
- 14581 DECLARA UTILIDADE PUBLICA REDE COLETORA ESGOSTO PELA SABESP
- 14580 RETIFICAÇÃO BC DEC 14577-19
- 14579 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14578 RECEBIMENTO TOTAL LOTEAMENTO LAGOA SANTA BARBARA - VALE DOS CRISTAIS
- 14577 DECLARA UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 14576 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14575 ALTERA DESCRIÇÃO AREA DESTINA ATERRO SANITARIA
- 14574 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14573 ALTERA DEC 14566-19
- 14572 REVOGA PERMISSÃO DE USO BANCA MERCADO
- 14571 COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A RECEITA -DESPESA
- 14570 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14569 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14568 REVOGA DEC 14418-19
- 14567 REVOGA DEC 13353-2014
- 14566 FUNCIONAMENTO DE GALPÕES DE MICRO EMPRESARIO
- 14565 DECLARA UTILIDADE PUBLICA SISTEMA DE ESGOTO
- 14564 DECLARA HOSPEDE OFICIAL
- 14563 DECLARA HOSPEDE OFICIAL
- 14562 REVOGA DEC 13648-15
- 14561 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14560 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14559 COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS
- 14558 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
- 14557 RECONDUÇÃO MEMBRO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
- 14556 RETIFICA RAZÃO SOCIAL COOPERATIVA RE-SI-CLANDO
- 14555 RETIFICA RAZÃO SOCIAL DEC 14547-19
- 14554 PERMISSÃO DE USO SOCIETA 30 DE APRILE
- 14553 SUSPENDE EXPEDIENTE 28 DE OUTUBRO
- 14552 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14551 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14550 REVOGA PERMISSÃO USO BENS MOVEIS
- 14549 REGULAMENTA ART LEI 5396-18 VIGILÂNCIA ARMADA
- 14548 PERMISSÃO DE USO PROPRIO LOCALIZADO MERCATAU
- 14547 TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DE USO
- 14546 PERMISSÃO DE USO CENTRO PAULA SOUZA
- 14545 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14544 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14543 DECLARA UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO AD 3240
- 14542 AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO VEICULOS AEREOS DRONES
- 14541 REGULAMENTA - ESCANEAMENTO CORPORAL
- 14540 FIXA NUMERO VEICULOS TAXI PARA 2019
- 14539 REGULAMENTA TEATRO CONCEIÇÃO FENILLE MOLINARO
- 14538 59 FESTA FOLCLORE
- 14537 DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS ISSQN
- 14536 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14535 RETIFICA DESCRIÇÕES AREAS DEC 14472-19 SISTEMA VIARIO
- 14534 CONVOCAÇÃO DA VII CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- 14533 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14532 RECONDUÇÃO MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 14531 PERMISSÃO DE USO BEM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA DESENVOLVIIMENTO DA MEDICINA
- 14530 REAJUSTE TARIFA UNICA TRANSPORTE PUBLICO
- 14529 ATUALIZA NOMENCLATURA CENTRO DE ESTUDOS DA SENJ
- 14528 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14527 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14526 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14525 SUSPENDE PARCIAL EFEITOS DEC 14423-19
- 14524 PERMISSÃO DE USO BENS SERTÕES DE TAUBATE TURISMO RURAL
- 14523 ALTERA DEC 13791-16 REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL CIENCIA TEC
- 14522 PERMISSÃO DE USO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMU
- 14521 NORMAS PARA REALIZAÇÃO 3º FESTIVAL NACIONAL MPB CELLY CAMPELLO FENTAU
- 14520 anexo ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DECRETO SHOPPING POPULAR
- 14520 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DECRETO SHOPPING POPULAR
- 14519 REVOGA PERMISSÃO USO ESPAÇO MERCADO MUNICIPAL
- 14518 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
- 14517 ALTERA DERETO 14479-19 UBER
- 14516 REGULAMENTA PERMITIR PAGAMENTO ADICIONAL DE RISCO VIDA FISCAIS MEIO AMBIENTE
- 14515 NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO ESTABELECIMENTOS E CURSOS EDUCAÇÃO INFANTIL REDE PRIVADA
- 14514 REGULAMENTA OBRIGATORIEDADE MANUTENÇÃO EMPREGO COBRADORES TRANSPORTE PUBLICO
- 14513 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS SHOPPING POPULAR
- 14512 DECLARA UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO AD 3236
- 14511 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14510 SUSPENDE APLICABILIDADE LEI 2038-83 TRANSPORTE PUBLICO
- 14509 REGULAMENTO PROCESSO ELEITORAL MEMBROS DOS ARTESÃOS
- 14508 CRITERIOS LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- 14507 REVOGA INCISO V DO ART 10 DEC 14371-18
- 14506 ALTERA DISPOSITIVO DEC 14288-18 PUBLICADADE ACORDO OPERACIONAL
- 14505 RETIFICAÇÃO N. CHASSIS BEM PATRIMONIAL
- 14504 ALTERA CONSELHO MUNICIPAL BOLSAS DE ESTUDO
- 14503 ABERTURA DE CEDITO SUPLEMENTAR
- 14502 CENSO CADASTRAL PREVIDENCIARIO SERVIDORES
- 14501 REGULAMENTA ART LC 01-90 APOSENTADORIA TEMPO
- 14500 ACRESCENTA DISPOSITOVS DECRETO 14519-18
- 14499 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14498 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14497 PERMISSÃO DE USO BEM MUNICIPAL FRATERNIDADE INTEGRIDADE TAUBATE FIT
- 14496 REVOGAÇÃO PERMISSÃO ESPAÇO PUBLICO MM CASA DE CARNE AQUINO LTDA
- 14495 REVOGAÇÃOPERMISSÃO USO MERCADO MUNICIPAL
- 14494 ESPAÇO BOX MERCADO
- 14493 PERMISSÃO DE USO AO CISAMU CARRO GOL
- 14492 PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL AO IPMT
- 14491 REAJUSTE FAIXAS SALARIAIS PLANO DE SAUDE SERVIDORES
- 14490 RENUMERA DISPOSITIVO DEC 14479-19 UBER
- 14489 ALTERA DEC 14063-17 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- 14488 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14487 PERMISSÃO DE USO AO CISAMU
- 14486 FIXA NUMEROS DE TAXI NO MUNICIPIO PARA 2019
- 14485 RECADASTRAMENTO SERVIDORES ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS
- 14484 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR IPMT
- 14483 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14482 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14481 REGULAMENTA INCISO VII LC 412-17 REDUÇÃO TAXA DE PERMEABILIDADE
- 14480 REESTRUTURAÇÃO DA AREA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL APDO
- 14479 REGULAMENTA ART 4 LEI FEDERAL 12587-12 USO SISTEMA VIARIO UBER
- 14478 COMPOE CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 14477 ALTERA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 14476 HOMOLOGA ELEIÇÃO PRESIDENCIA CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO
- 14475 NORMAS REALIZAÇÃO 30 FESTA DA COLONIA ITALIANA
- 14474 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14473 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14472 DECLARA UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO SÃO GONÇALO
- 14471 RETIFICA ANEXO V DECRETO 14434 PADRONIZAÇÃO VEICULOS
- 14470 CASSAÇÃO PERMISSÃO DE USO DE BANCA MERCADO MUNICIPAL
- 14469 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14468 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14467 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14466 DECLARA UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO AD3234
- 14465 DECLARA UTILIDAE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO AD 3235
- 14464 INSTITUI SERVIDÃO DE PASSAGEM IMPLANTAÇÃO GALERIA AGUAS PLUVIAIS
- 14463 REGULAMENTA USO TRANSPORTE COLETIVO MODALIDADE GRATUITA E COM DESCONTO CARTÃO
- 14462 CONVOCAÇÃO DA XI CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE
- 14461 COMPOSIÇÃO CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CMPMAUAA
- 14460 PERMUTA BOX E BANCA MERCADO MUNICIPAL
- 14459 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14458 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14457 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14456 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14455 PERMISSÃO USO BEM MUNICIPAL CORPO BOMBEIROS
- 14454 DECLARA UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO
- 14453 PERMUTA BOXES MERCADO MUNICIPAL
- 14452 PERMUTA BOXES MERCADO MUNICIPAL
- 14451 PERMUTA DE BOXES MERCADO MUNICIPAL
- 14450 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14449 PRORROGA PRAZO APROVAÇÃO PROJETO URBANISTICO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SEM DENOMINAÇÃO
- 14448 NORMAS CURSOS EDUCAÇÃO INFANTIL REDE PRIVADA
- 14447 ALTERA DEC 14207-18 CMDCA
- 14446 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14445 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14444 REGIMENTO DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA CARNAVAL 2019
- 14443 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14442 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14441 RETIFICA NUMERO DE BEM PATRIMONIAL DEC 14435-19
- 14440 HOMOLGA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
- 14439 EXTINÇÃO UNIDADE ESCOLAR
- 14438 REGULAMENTO DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS 2019
- 14437 REVOGAÇÃO DECRETO 13060-2013
- 14436 CESSÃO DE USO DE BEM PUBLLICO QUE ESPECIFICA TRANSPORTES EIRELI
- 14435 PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL AO CENTRO PROGRESSÃO PENITENCIARIA DR EDGARD MAGALHÃES NORONHA
- 14434 PADRONIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE USO PERMANENTE PMT
- 14433 IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
- 14432 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14431 PERMISSÃO DE USO DE BENS PUBLICOS ASSOCIAÇÃO AMIGOS OUROVILLE
- 14430 DECLARA UTILIDADE PUBLICA COLETOR TRONCO SABESP AD3227
- 14429 DECLARA UTILIDADE PUBLICA REDE COLETORA AGUAS PLUVIAIS AD 3232
- 14428 DISCIPLINA ATIVIDADES AMBULANTES CARNAVAL 2019
- 14427 SERVIDÃO DE PASSAGEM AD 3229
- 14426 ALTERA DECRETO 8225-95 PRAZO PARA RECOLHIMENTO ISSQN
- 14425 DECLARA UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO AD3196
- 14424 DECLARA UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO AD3224
- 14423 COMPOSIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
- 14422 REGULAMENTA ART 38 DA LEI 5455-18 RECUPERAÇÃO VIAS PASSEIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
- 14421 OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ASSOCIAÇÃO PROJUDO
- 14420 DECLARA UTILIDADE PUBLICA SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO SABESP AD3162
- 14419 ALTERA DISPOSITIVOS DECRETO ESTAGIO PROBATORIO
- 14418 REGULAMENTA COMPETENCIAS CORREGEDOR GERAL DO MUNICIPIO
- 14417 ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO
- 14416 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14415 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14414 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR