Decretos Municipais - 2017
- 14190 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14189 REAJUSTE TARIFA SERVICO FUNERARIO
- 14188 TABELA DE PRECOS DE SERVICOS
- 14187 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14186 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14185 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14184 NORMAS FUNCIONAMENTO TEATRO METROPOLE
- 14183 PRAZO EXECUCAO OBRAS LOTEAMENTO NOVA TAUBATE
- 14182 SUSPENSAO EXPEDIENTE 2018
- 14181 RETIFICA DECRETO 1382-15
- 14180 HOMOLOGA DIRETORIA CONSELHO PESSOA DEFICIENCIA
- 14179 ALTERA DECRETO 11944-09
- 14178 REVOGA DISP DECRETO 14083-17
- 14177 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14176 AUTORIZA BANDEIRA II
- 14175 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14174 REVOGA DECRETO 14127-17
- 14173 MELHORIA SISTEMA VIARIO
- 14172 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14171 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14170 UFMT
- 14169 PLANTAS GENERICAS VALORES IMOBILIARIOS
- 14168 REVOGA PERMISSAO GREMIO CULTURAL ESCOLA SAMBA SANTA FE
- 14167 REGULAMENTA LC 115-04
- 14166 MELHORIA SISTEMA VIARIO
- 14165 RECEBIMENTO LOTEAMENTO ATHENAS
- 14164 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
- 14163 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14162 REVOGA DECRETOS 12449-11 E 13642-15
- 14161 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
- 14160 IMPLANTACAO PROPRIOS MUNICIPAIS
- 14159 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14158 REVOGA DECRETO 8605-97
- 14157 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14156 RETIFICA AREA DEC 12849-12
- 14155 REVOGA DECRETO 10699-05
- 14154 RETIFICA DEC 14087-17 DESCRICAO AREA
- 14153 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14152 REVOGA DECRETOS 12101-12223-10
- 14151 SERVIDAO DE PASSAGEM COLETOR TROCO SABESP
- 14150 AMPLIACAO SISTEMA RESERVACAO AGUA
- 14149 ALTERA DECRETO 13804-16
- 14148 REGULAMENTA A LEI 5343-17
- 14147 CONSELHO MUNICIPAL PESSOA COM DEFICIENCIA
- 14146 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14145 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14144 USO BEM PUBLICO ASSOCIACAO ROSAS E LIRIOS
- 14143 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14142 ALTERA DECRETO 14134-17
- 14141 FECHAMENTO LOTEAMENTO VILLA DI VITA
- 14140 RECEBIMENTO LOTEAMENTO VILLA DI VITA
- 14139 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14138 OFICIALIZA COMO PARTE INTEGRANTE SISTEMA VIARIO
- 14137 REGULAMENTA ANEXO XII LC 412-14
- 14136 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 14135 REVOGA DEC 14049-17
- 14134 REGULAMENTA REMUNERACAO CARGO MAGISTERIO PUBLICO
- 14133 HOSPEDE OFICIAL
- 14132 HOSPEDE OFICIAL
- 14131 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14130 HOSPEDE OFICIAL
- 14129 NOVA REDACAO DECRETO 13064-13
- 14128 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14127 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 14126 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14125 HOSPEDE OFICIAL
- 14124 HOSPEDE OFICIAL
- 14123 ALTERA DECRETO 13933-16
- 14122 CONVOCACAO VI CONFERENCIA REGIONAL DE IGUALDADE RACIAL
- 14121 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14120 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14119 PERMISSAO USO BEM PUBLICO PROJETO MUSICO DO FUTURO
- 14118 HOSPEDE OFICIAL
- 14117 ALTERA COMPOSICAO COMISSAO COMPETI
- 14116 ALTERA DECRETO 13211-13
- 14115 REVOGA DECRETO 13354-14
- 14114 UTILIDADE PUBLICA AMPLIACAO PROPRIO MUNICIPAL MERCATAU
- 14113 UTILIDADE PUBLICA IMPLANTACAO PROPRIO MUNICIPAL
- 14112 REGULAMENTA PERMUTA AREAS INSTITUCIONAIS
- 14111 HOMOLOGA PLANO SANEAMENTO BASICO
- 14110 CONSTITUICAO RECURSOS FUNDO SANEAMENTO AMBIENTAL
- 14109 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14108 TRANSFERENCIA PERMISSAO TAXI
- 14107 ALTERA COMPOSIÇÃO COMUS
- 14106 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14105 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14104 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14103 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14102 CESSAO DE USO BEM PUBLICO TECNOAMERICA INDUSTRIA
- 14101 DECLARACAO ELETRONICA DE SERVICOS INTITUICOES FINANCEIRAS DESIF
- 14100 RETIFICA BC DECRETO 14073-17
- 14099 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14098 SERVICOS MOTOTAXI
- 14098 MAPA REGIOES - MOTO TAXI
- 14097 CONCESSAO DE REPASSE MEDICOS PARTICIPANTES PROJETO MAIS MEDICOS
- 14096 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14095 ALTERA CONSELHO DIREITOS PESSOA COM DEFICIENCIA
- 14094 NORMAS FESTA FOLCLORE RUA IMACULADA
- 14093 REVOGA DECRETO 13219-13
- 14092 PROGRAMA ESCOLA DE ATLETAS
- 14090 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14089 ALTERA DECRETO 14017-17
- 14088 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 14087 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 14086 HOMOLOGA REGULAMENTO CONSELHO CULTURA
- 14085 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14084 APROVA PROJETO URBANISTICO LOTEAMENTO SANTA CRUZ AREAO
- 14083 SERVICO VOLUNTARIO
- 14082 ALTERA COMPOSICAO CONSELHO PATRIMONIO HISTORICO
- 14081 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14080 COMPOSICAO CONSELHO EDUCACAO
- 14079 TRANSFERENCIA PERMISSAO ESTACIONAMENTO TAXI
- 14078 UTILIDADE PUBLICA GALERIA AGUAS PLUVIAIS
- 14077 UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO
- 14076 REVOGA DECRETO 11569-08
- 14075 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14074 REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR 410-17
- 14073 UTILIDADE PUBLICA IMPLANTACAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS
- 14072 ALTERA DECRETO 13804-16
- 14071 REVOGA PERMISSAO USO BANCA CAMELODROMO
- 14070 REVOGA PERMISSAO BANCA CAMELODROMO
- 14069 OPERACAO ESTIAGEM
- 14068 REGULAMENTA AFERICAO PARA PROMOCOES POR MERECIMENTO GUARDA CIVIL
- 14067 UTILIDADE PUBLICA IMPLANTACAO COLETOR TRONCO ESTACAO ELEVATORIA ESGOTO
- 14066 REVOGACAO DECRETO 13253-14
- 14065 COMPOSICAO CONSELHO PATRIMONIO HISTORICO
- 14064 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14063 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- 14062 RETIFICA DECRETO 14055-17
- 14061 TRANSFERENCIA TAXI
- 14060 TRANSFERENCIA TAXI
- 14059 TRANSFERENCIA TAXI
- 14058 TRANSFERENCIA TAXI
- 14057 REVOGA DECRETO 13827-16
- 14056 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14055 REGULAMENTA FUNCIONAMENTO SHOPPING POPULAR
- 14054 REAJUSTE TRIFA UNICA SERVICOS DE TRANSPORTE
- 14053 PERMISSAO USO ESPACO PUBLICO CERVEJARIA DO VALE
- 14052 ALTERA DECRETO 13034-13
- 14051 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14050 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14049 CALCULOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA MAGISTERIO
- 14048 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14047 REGULAMENTA LEI COMP 95-01 PARCELAMENTO DEBITOS
- 14046 SUSPENSAO TEMPORARIA ATIVIDADES ESCOLAR
- 14045 ALTERA HORARIO FUNCIONAMENTO PARQUES MUNICIPAIS
- 14044 RETIFICA DECRETEO 13985-17
- 14043 DISCIPLINA ATIVIDADE AMBULANTES E PERMISSIONARIOS PERIODO VIRADA CULTURAL PAULISTA
- 14042 PERMISSAO USO ESPACO PUBLICO ESTUDO DE MUSICA IBRAPEM
- 14041 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
- 14040 TRANSFERENCIA PERMISSAO ESTACIONAMENTO TAXI
- 14039 FIXA VALOR CONCESSAO CESTA BASICA SERVIDORES
- 14038 REAJUSTE FAIXAS SALARIAIS PLANO DE SAUDE
- 14037 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14036 ALTERA ANEXO UNICO DECRETO 13671-15
- 14035 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 14034 REVOGA DECRETO 12210-10
- 14033 CONVOCACAO VI CONFERENCIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SO IAL
- 14032 PRORROGA PRAZO DECRETO 12981-13
- 14031 TRANSFERENCIA PERMISSAO ESTACIONAMENTO TAXI
- 14030 REVOGA DECRETO 13237-14
- 14029 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14028 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14027 LIBERACAO LOTES CAUCIONADOS LOTEAMENTO LILIAN SCHNEIDER
- 14026 REAJUSTE FAIXAS SALARIAIS PLANO SAUDE
- 14025 TRANSFERENCIA PERMISSAO ESTACIONAMENTO TAXI
- 14024 REVOGA DEC 10584-05
- 14023 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14022 ALTER COMPOSICAO CONSELHO PESSOA COM DEFICIENCIA
- 14021 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14020 FESTA DE QUIRIRIM 2017
- 14019 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 14018 PERMISSAO USO BEM MUNICIPAL DARUMA
- 14017 PROGRAMA ESPORTIVO
- 14016 TRANSFERENCIA PERMISSAO ESTACIONAMENTO DE TAXI
- 14015 NORMAS RETOMADA DE JAZIGOS ARRENDADOS E PERPETUOS EM ESTADO DE ABANDONO
- 14014 REGULAMENTA REGULARIZACAO E LEGALIZACAO EDIFICACOES IRREGULARES
- 14013 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA DE ESGOTO E GALERIA AGUAS PLUVIAIS
- 14012 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
- 14011 REVOGA DECRETO 12270-10
- 14010 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 14009 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 14008 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14007 CRIACAO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL SANTA HELENA
- 14006 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14005 ALTERA DECRETO 13901-16
- 14004 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14003 ALTERA DECRETO 13233-14
- 14002 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 14001 PERMISSAO USO BENS MOVEIS E IMOVEIS
- 14000 PERMISSAO USO ESPACO PUBLICO CASA DO FIGUREIRO
- 13999 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR CMT
- 13998 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13997 REVOGA DECRETO 13719-15
- 13996 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13995 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13994 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13993 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13992 ALTERA COMPOSICAO COMISSAO PREVENCAO E ERRADICACAO TRABALHO INFANTIL
- 13991 REVOGA DECRETO 13760-16
- 13990 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13989 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13988 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13987 PERMISSAO USO ESPACO PUBLICO CASA DO FIGUREIRO
- 13986 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 13985 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
- 13984 INCONSTITUCIONALIDADE ART 1 LC 404-17
- 13983 HOMOLOGA PRESIDENCIA CONSELHO PATRIMONIO HISTORICO
- 13982 ALTERA DECRETO 13740-16
- 13981 ALTERA COMPOSICAO CONSELHO PESSOA COM DEFICIENCIA
- 13980 REVOGA DECRETO 10754-05
- 13979 CONSELHO MUNICIPAL SAUDE
- 13978 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13977 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13976 MUDANCA RAMO ATIVIDADE BANCA MERCADO MUNICIPAL
- 13975 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13974 CONSELHO PATRIMONIO HISTORICO
- 13973 DISCIPLINA ATIVIDADE AMBULANTES CARNAVAL
- 13972 DESFILE ESCOLAS DE SAMBA
- 13971 HOSPEDE OFICIAL
- 13970 DESFILE DE BLOCOS CARNAVALESCOS PARA 2017
- 13969 IDENTIFICACAO FUNCIONAL GUARDA CIVIL
- 13968 CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO GTI GASES
- 13967 TRANSFERENCIA PERMISSAO ESTACIONAMENTO TAXI
- 13966 REVOG DECRETO 13941-18
- 13965 TOMBAMENTO PREDIO DEPTO CIENCIAS SOCIAIS E LETRAS DA UNITAU
- 13964 DENOMINA ESPACO FRANCISCO LEOPOLDO E SILVA
- 13963 ALTERA DECRETO 13933-16
- 13962 REVOGA DECRETO 12469-11
- 13961 REVOGA DECRETO 13033-13
- 13960 ALTERA CONSELHO DIREITOS PESSOA COM DEFICIENCIA
- 13959 SUBVENCAO AGREMIACOES CARNAVALESCAS
- 13958 MELHORIA SISTEMA VIARIO
- 13957 TARIFA FUNERARIA
- 13956 TABELA DE PRECO
- 13955 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- 13954 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR