Taubaté discute projeto de lei sobre regularização de edificações e prazo de adesão

Representantes da Secretaria de Planejamento Urbano participaram na segunda-feira (12) de uma audiência pública na Câmara Municipal para debater o projeto de lei que trata da regularização e legalização de edificações no município.

O projeto, encaminhado à Câmara no dia 5 de maio, prevê a prorrogação do prazo para solicitação de regularização e autoriza a legalização de construções, comprovadamente existentes, até 30 de abril de 2025 e prorroga o prazo de adesão até dezembro deste ano.

O objetivo da proposta é desburocratizar o processo urbano, oferecendo segurança jurídica à população e incentivando o desenvolvimento econômico do município. A nova proposta é baseada em uma Lei Complementar de 2021, que autorizava a legalização e regularização de edificações até o final do ano passado.

O projeto também prevê, entre outras medidas, isenção de multas e contrapartidas para habitações de interesse social pertencentes a famílias com renda de até três salários mínimos, desde que enquadradas em pelo menos uma das seguintes categorias:

• conjuntos ou loteamentos construídos pelo poder público (Administração direta ou indireta);
• conjuntos ou loteamentos regularizados via REURB-S pelo município;
• empreendimentos privados com destinação exclusiva para interesse social, reconhecidos oficialmente conforme a Lei Municipal nº 5.541/2020.

Após a aprovação, o projeto de lei entrará em vigor com a divulgação do conteúdo do diário oficial do município.