Cadastro Único | Auxílio Brasil

Endereço: Rua Pasqua Scalzoto Pastorelli, 82, Jardim das Nações
Horário para cadastramento: de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h
Telefone: (12) 3635-1605
Email: [email protected]

O QUE É CADASTRO ÚNICO?

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal configura-se como a ferramenta de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, domiciliadas em todo o território nacional

É por intermédio do cadastro que as famílias de baixa renda podem obter acesso a programas sociais, tais como: o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, o desconto na tarifa de energia elétrica, a carteira do idoso, o BPC (LOAS), Viva Leite, e diversos outros que podem contribuir com as famílias, conforme os critérios e procedimentos estipulados pela legislação própria de cada um dos programas e benefícios sociais.

O CADASTRO NÃO É INDIVIDUAL, ELE É DA FAMÍLIA!

O responsável pela unidade familiar, vai informar os dados e levar os documentos de todas as pessoas que moram no domicílio. Não é preciso que as pessoas da família sejam parentes “de sangue”, basta que elas morem na mesma casa e dividam renda e despesas.

• Famílias com renda per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo
• Famílias com renda maior que meio salário mínimo per capita, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo (ex: SIMUBE, Minha Casa Minha Vida, Centro de Convivência do Idoso, entre outros.)
• Pessoas que moram sozinhas podem ser cadastradas. Elas constituem as chamadas famílias unipessoais;
• Pessoas em situação de rua — sozinhas ou com a família.
• Pessoas com idade mínima de 16 anos.

As pessoas inscritas no Cadastro Único, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS N.º 2 de 06/03/2023, declaram ter clareza quanto à obrigatoriedade de prestar informações verdadeiras sobre sua família, e atualizá-las a cada 2 anos ou sempre que houver alteração nas informações.

Como exemplos: mudança de endereço, mudança de escola, se vierem pessoas novas morar na casa, se houve alteração de renda, se houve falecimento de algum membro da composição familiar.

      O cadastro é válido por 2 (dois) anos, desde que não haja alteração nas informações declaradas, como por exemplo

1. Alteração da composição familiar (inclusão e/ou exclusão de moradores, nascimento, falecimento);
2. Mudança de endereço;
3. Alteração de renda;
4. Mudança de escola; entre outras.

O cadastramento não significa a inclusão automática em todos os programas sociais. Alguns programas usam as informações do Cadastro Único, mas são gerenciados por outros órgãos. A seleção e o atendimento da família ocorrem de acordo com critérios e procedimentos definidos pelos gestores e pela legislação específica de cada um deles.

Na dúvida, o responsável pela unidade familiar poderá agendar um atendimento social no CRAS de referência:

O cadastro é efetuado mediante agendamento, podendo também ser realizado durante mutirões, conforme prévia divulgação ou, ainda, no domicílio de residência da família.

✓ CRAS BAGÉ – Endereço: Av. Bagé,166, Bairro Parque Urupês

• Horário: segunda a sexta-feira das 08h às 17h / Telefone: (12) 3629-4413

✓ CRAS CECAP – Endereço: Rua Miguel Pistilli, 230, CECAP

• Horário: segunda a sexta-feira das 08h às 17h / Telefone: (12) 3686-2016
• Núcleo Santa Tereza – Endereço: Rua Antônio da Silva Lobo, 1360, Santa Tereza
• Horário: segunda a sexta-feira das 08h às 17h

✓ CRAS SABARÁ – Endereço: Rua Vicente Santoro, 211, Parque Sabará

• Horário: segunda a sexta-feira das 08h às 17h / Telefone: (12) 3633-2828

✓ CRAS SÃO GONÇALO – Endereço: Rua Camilo Gomes Quintanilha, n° 60, São Gonçalo

• Horário: segunda a sexta-feira das 08h às 17h – Telefone: (12) 3631-149

✓ CRAS TRÊS MARIAS – Endereço: Rua Armando de Moura, 350, Parque Três Marias

• Horário: segunda a sexta-feira das 08h às 17h / Telefone: (12) 3622-9219

✓ CRAS BELÉM – Endereço: Rua Luiz Quintiliano de Souza, 59, Belém

• Horário: segunda a sexta-feira das 08h às 17h / Telefone: (12) 3622-9219

O agendamento deverá ser realizado preferencialmente de maneira PRESENCIAL na Central do Cadastro Único, localizada no endereço: Rua Pasqua Scalzoto Pastorelli, 82, Jardim das Nações.

Funcionamento: de 2ª a 6ª feira das 8h às 17h.

Telefone: (12) 3635-1605

Caso a família possua dificuldade de comparecer à Central, o agendamento poderá ser realizado através do Protocolo Online disponível no endereço eletrônico: https://taubate.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&service=01JJY5943J5AXCM1CZRDCPXBFS

De acordo com o DECRETO N° 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022, considera-se:

• Família – a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio;
• Família de Baixa Renda – família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo
• Responsável pela Unidade Familiar (RUF) – pessoa responsável por prestar as informações ao CadÚnico em nome da família, que pode ser:

1. responsável familiar (RF) – indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino; ou

2. representante legal (RL) – indivíduo não membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes e responsável por prestar as informações ao CadÚnico, quando não houver morador caracterizado como responsável familiar.