Documentos/Edificações Particulares

O que é?

Documento emitido pelo Município de Araraquara informando a situação de imóvel em qualquer situação no que diz respeito a lançamento de construções, Habite-se, etc., exceto em relação à sua situação fiscal.

 

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para emissão

15 (quinze) dias úteis após apresentação da documentação e pagamento da taxa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município.

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento padrão: preenchido detalhadamente em nome do proprietário ou possuidor do terreno, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo; 

O que é?

Documento emitido pelo Município de Araraquara informando que a construção lançada em matrícula ou inscrição cadastral imobiliária foi totalmente ou parcialmente demolida.

 

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

15 (quinze) dias úteis após apresentação da documentação e do pagamento da taxa de vistoria e de emissão da certidão no valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município cada.

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário ou possuidor do terreno, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo; 

  2. Cópia da autorização de demolição: quando houver solicitação prévia, em contrario apresentar comprovante de pagamento de multa conforme previsto no artigo 22 da Lei Complementar 21/1998 – Código de Obras;
  3. Certidão de matrícula: Apresentar cópia atualizada emitida pelo cartório de imóveis em até 180 dias;

O que é?

Documento emitido pelo Município de Araraquara informando que a construção não esta concluída para fins de lançamento do ISSQN e INSS (Receita Federal).

 

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

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Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

15 (quinze) dias úteis após apresentação da documentação, não havendo cobrança de taxa.

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento padrão: preenchido detalhadamente em nome do proprietário ou possuidor do terreno, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo; 

  2. Alvará de Construção: cópia reprográfica do Alvará de Construção emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

O que é?

Documento emitido pelo Município de Araraquara atestando que a edificação esta concluída de acordo com o projeto aprovado e parâmetros urbanísticos. O Habite-se poderá ser fornecido parcialmente desde que a parte concluída não tenha qualquer tipo de ligação com a parte ainda em execução.

 

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar – Centro – CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

30 (trinta) dias após apresentação da documentação e do pagamento da taxa de vistoria e emissão do documento no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município.

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário do imóvel que está sendo solicitado o habite-se, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, constando os dados do profissional responsável pela demolição e assinado tanto pelo profissional quanto proprietário;

  2. Termo de Encerramento da Caderneta de Obra: Obtida junto a Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Araraquara – AAEAA (Lei Complementar 74/2003);
  3. Copia da Nota Fiscal da Madeira juntamente com o DOF: Referente à madeira de lei (nativa) utilizada na estrutura definitiva da edificação (pilares, vigas, coberturas, etc.) as quais devem acompanhar o Documento de Origem Florestal emitido pelo IBAMA. Caso não tenha utilizado madeira o profissional deverá apresentar Relatório com foto devidamente assinado;
  4. Se comercial: Apresentar O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB;
  5. Se industrial: Apresentar a Licença de Operação emitida pela CETESB, se aplicável;              
  6. Se Condomínio Residencial Multifamiliar Vertical ou Comercial: Além do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros deverá apresentar ainda o Termo de recebimento das obras exigidas pelo DAAE, Secretaria Municipal das Obras e Serviços Públicos e Coordenadoria Municipal de Mobilidade Urbana.
  7. Se antena ou ERB: Apresentar Laudo de Radiação juntamente com a ART/RRT do profissional responsável;
  8. Se antena ou ERB: Recolher taxa de 50 UFM’s previstas na Lei 398/2007.
  9. Memorial Sintético de Construção

 

Legislação aplicável:

O que é?

Documento emitido pelo Município de Araraquara que autoriza o estabelecimento comercial do tipo bar, lanchonete, restaurantes e similares a utilizar parte do passeio público para colocação de mesas e cadeiras, desde que assegurada à regra de acessibilidade.

 

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

15 (quinze) dias úteis após apresentação da documentação e pagamento da taxa referente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município.

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário do estabelecimento, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo;
  2. Se pessoa jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;
  3. Se locatário do Imóvel: apresentar autorização preenchida detalhadamente em nome do proprietário do imóvel, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo – a assinatura deverá ter firma reconhecida em cartório;
  4. Declaração de Responsabilidade: apresentar declaração de responsabilidade pelo uso do passeio público, no que diz respeito a acidentes em decorrência do uso preenchida detalhadamente em nome da empresa, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo – a assinatura deverá ter firma reconhecida em cartório;
  5. 02 (duas) vias impressas do projeto de implantação: contendo todas as informações conforme estabelecido no Decreto 9192/2009, sem rasuras, devidamente assinadas pelo proprietário do estabelecimento.

 

Legislação aplicável:

O que é?

Documento emitido pelo Município de Araraquara que autoriza a o funcionamento e instalação provisória de Parques de Diversão, Circos e Locais de Reunião Pública.

 

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

10 (dez) dias após apresentação da documentação e pagamento da taxa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município.

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento padrão: preenchido detalhadamente em nome do interessado, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo contendo informação sobre o local de instalação, período de funcionamento, tempo de duração do evento, etc.; 

  2. Laudo Técnico de Instalação: Elaborado por profissional legalmente habilitado contendo a descrição das características dos equipamentos e estruturas, condições de segurança mecânica, lotação, instalações elétricas e proteção contra incêndio;
  3. ART ou RRT: devidamente preenchida e descrição da atividade técnica compatível conforme especificações do CAU ou CREA, devidamente recolhida e na versão definitiva.
  4. Licença do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O que é?

Documento emitido pelo Município de Araraquara que autoriza a instalação de tapume na atividade de construção ou demolição de edificação, especialmente se o mesmo ocupar parte do passeio público e situar-se em área central ou de grande fluxo de pedestres.

 

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

10 (dez) dias após apresentação da documentação sem pagamento de taxa.

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento padrão: preenchido detalhadamente em nome do proprietário ou possuidor do terreno, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo; 

  2. Certidão de matrícula: Apresentar cópia atualizada emitida pelo cartório de imóveis em até 180 dias; em nome do proprietário do imóvel;
  3. Se Pessoa Física: RG e CPF
  4. Se Pessoa Jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;

 

Legislação aplicável:

 

O que é?

Documento emitido pelo Município de Araraquara que autoriza o proprietário ou possuidor do imóvel rebaixar guia para entrada de automóvel em lote privativo.

 

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

30 (trinta) dias após apresentação da documentação e pagamento da taxa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município.

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do interessado, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo contendo informação sobre o local onde se pretende rebaixar as guias, indicação do rebaixamento pretendido, etc.;

  2. Espelho IPTU: Cópia reprográfica da ficha cadastral do carnê de IPTU;
  3. Autorização de Remoção de árvore: Caso no local solicitado exista árvore, deverá ser apresentada a autorização do setor competente, sem o qual não poderá ser emitida a licença/autorização.

 

Legislação Aplicável:

 

LeiOrdinaria52011999RebaixamentodeGuias

O que é?

Procedimento administrativo para o cancelamento do projeto aprovado através do Alvará de Construção ainda no período de vigência.

 

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

10 (dez) dias úteis após apresentação da documentação e do pagamento da taxa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município.

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário do projeto ou responsável técnico, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, constando os dados do projeto aprovado e assinado tanto pelo profissional quanto proprietário;

  2. Se Pessoa Física: RG e CPF
  3. Se Pessoa Jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;

O que é?

Documento emitido pelo Município de Araraquara que autoriza o proprietário/requerente iniciar a demolição total ou parcial de imóvel com área edificada devidamente lançada em matrícula ou inscrição cadastral imobiliária.

Quando tratar-se a solicitação de demolição parcial do imóvel, o profissional deverá apresentar croqui em escala 1:100 com as devidas indicações dos perímetros edificados que irão ser demolidos e a permanecer devidamente assinado.

 

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

03 (três) dias úteis após apresentação da documentação e do pagamento da taxa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município.

 

Documentos necessários:

 

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário do imóvel a ser demolido, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, constando os dados do profissional responsável pela demolição e assinado tanto pelo profissional quanto proprietário;

  2. Certidão de matrícula: Apresentar cópia atualizada emitida pelo cartório de imóveis em até 180 dias; em nome do proprietário do imóvel;
  3. Se Pessoa Física: RG e CPF
  4. Se Pessoa Jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;
  5. RRT/ART do profissional responsável pela execução da obra: devidamente preenchida e descrição da atividade técnica compatível conforme especificações do CAU ou CREA, devidamente recolhida e na versão definitiva;

  6. Relatório de Gestão de Resíduos da Construção Civil: documento elaborado pelo profissional responsável pela demolição, onde será indicado o endereço da edificação a ser demolido, nome da empresa responsável pelo transporte (homologada pelo município), nome e endereço da empresa receptora dos detritos, bem como características dos materiais, de volume e segregação conforme resolução do CONAMA;

  7. Croqui: Somente quando se tratar de demolição parcial, que deverá conter a implantação da edificação no lote urbano, quadro de áreas a ser demolida e a permanecer e a situação urbana sem escala da quadra.

 

Legislação aplicável: